Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 053/03 (MPT) - As Intermináveis Obras na Estação de Metro de Arroios e os Prejuízos Incalculáveis na Praça do Chile
12-02-2019

Agendada: 12 de Fevereiro de 2019
Debatida e votada: 19 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 61/AML/2019
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.

"As Intermináveis Obras na Estação de Metro de Arroios e os Prejuízos Incalculáveis na Praça do Chile"

Considerando que:

1. A estação do Metropolitano de Arroios encontra-se, encerrada desde meados de 2017, para obras que deveriam estar concluídas, no primeiro trimestre de 2019.

2. Recentemente o Metropolitano de Lisboa tomou posse administrativa da obra, em Janeiro, em consequência da resolução forçada do respectivo contrato, por incumprimento da sociedade comercial, a quem adjudicou inexplicavelmente a obra, quando à data da respectiva contratação, já existiam diversos indícios, que desaconselhavam a criação desse vínculo contratual.

3. O Metropolitano de Lisboa, vê-se assim obrigado a lançar novo concurso público e a reiniciar a obra, quando se julga, que menos de vinte por cento da empreitada foi realizada, sem que prejuízo do apuramento da qualidade da pouca obra executada.

4. Desconhecendo-se assim quando é que a referida obra será concluída, mas tudo indicando que nunca antes de 2021.

5. As maiores vítimas de toda esta situação são os comerciantes com negócios abertos ao público, localizados da Praça do Chile, que desde 2017, ininterruptamente têm sofrido, com essas obras e que abusivamente viram as suas lojas, cobertas com tapumes, de forma desrespeitosa e sem qualquer critério.

6. A instalação dos Tapumes, sem qualquer método e princípios, tornou grande parte das lojas da Praça do Chile, invisível para o público, e como tal privou-as da sua clientela habitual e legitimamente expectável, o que já obrigou ao encerramento de algumas lojas, por impossibilidade de sobreviverem, pelo facto dos respectivos negócios serem insustentáveis nestas circunstâncias.

7. Sem clientes, não existe comércio. E consequentemente tal situação coloca em causa a subsistência de diversos pequenos comerciantes e de demais postos de trabalho, bem como dos respectivos agregados familiares.

8. O ambiente labiríntico criado pelos tapumes, na praça do Chile, o crescente número de lojas fechadas, e uma continua degradação do espaço, tem gerado um manifesto aumento no sentimento de insegurança, de quem ali vive e, de quem ali passando, contribuindo para não voltem ali tão cedo.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 12 de Fevereiro de 2019, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Solicitar ao Metropolitano de Lisboa que informe esta Assembleia sobre o motivo que levou à rescisão do contrato com o empreiteiro da obra;

2. Solicitar ao Metropolitano de Lisboa que retome a empreitada o mais rapidamente possível e que informe esta Assembleia sobre o início dos trabalhos e a nova data prevista para a reabertura da estação de Arroios, dado que dificilmente será em Março de 2019, conforme declarações ao Jornal Público;

3. Instar junto ao Governo para que os comerciantes da zona da Praça do Chile cujo volume de negócios foi prejudicado, mediante comprovativo de IRC, sejam justamente indemnizados;

4. Instar o Governo para que providencie um maior policiamento de proximidade para a zona em questão.

Delibere ainda:

Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, ao Ministério da Administração Interna, ao Comando Metropolitano da Policia de Segurança Pública de Lisboa, ao Metropolitano de Lisboa, às Juntas de Freguesia de Arroios e de Penha de França, à União de Associações do Comércio e Serviços (UACS), à Associação de Comerciantes da Rua Morais Soares e à Comissão de Utentes de Transportes de Lisboa.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

P'los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 053/03 (MPT) 158 Kb
Documento em formato application/pdf 2º Suplemento ao BM nº 1311, de 4 de Abril.97 Kb