Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 050/03 (PEV) - Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e Regime de Aposentação
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 22 de janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:18/AML/2019
Publicação em BM: B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro

MOÇÃO
Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e Regime de Aposentação

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de Outubro de 2018, entre outros diplomas, um Decreto-Lei sobre a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da Administração Central, regional e local, e outro Decreto-Lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação destes profissionais.

Estes diplomas assumem uma grande importância para o País e, em concreto, para o Município de Lisboa, uma vez que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a maior corporação de bombeiros profissionais de Portugal.

Contudo, há várias reivindicações que os bombeiros têm vindo a apresentar ao longo dos anos e que não foram incluídas naqueles diplomas, razão pela qual têm vindo a realizar concentrações e acções de luta, como as mais recentes em frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no dia 14 de Janeiro, e junto ao Conselho de Ministros, no dia 17 de Janeiro, apresentando propostas complementares.

Já anteriormente, no início de Dezembro de 2018, promoveram também uma acção de luta e reuniram com o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, procurando esclarecer e sensibilizar sobre estas matérias, expressando a sua apreensão face às propostas do Governo.

Entre os vários aspectos contestados, incluem-se a dificuldade de promoção, com uma consequente desvalorização remuneratória, de valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional para o início de carreira, pois o proposto já inclui os suplementos de risco, penosidade e disponibilidade permanente, assim como da previsão de aposentação, num cenário sem penalizações, aos 61 anos e com 40 anos de serviço, quando se sabe que há uma idade limite de idade aceitável para o bom desempenho das funções de socorro.

Considerando que implementar um Estatuto dos Bombeiros sem precaver as suas aspirações e propostas, poderá dificultar o serviço de socorro prestado a pessoas e bens, especialmente quando estamos perante alterações que terão implicações na própria organização operacional e estrutural dos bombeiros.

Considerando a necessidade de o Município pugnar e assumir as diligências possíveis, no sentido de acautelar que os contributos dos Bombeiros sejam também tidos em conta, como forma de a sua valorização profissional ser salvaguarda.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:
1. Saudar o abnegado e valoroso contributo do desempenho profissional dos Bombeiros, manifestando solidariedade para com a sua luta por melhores condições de trabalho.
2. Reconhecer a importância dos contributos das estruturas representativas dos Bombeiros, no âmbito do processo de revisão relativo às propostas sobre o estatuto profissional e o regime de aposentação dos bombeiros profissionais.
3. Sensibilizar o Governo de modo a que, com a maior celeridade possível, as preocupações manifestadas pelos Bombeiros e as suas propostas sejam acauteladas.
4. Enviar a presente deliberação ao Ministro da Administração Interna, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, às organizações representativas dos Bombeiros, ao STML e o STAL.

Assembleia Municipal de Lisboa, 22 de Janeiro de 2019

O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 050/03 (PEV) 163 Kb
Documento em formato application/pdf B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro155 Kb