Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 050/01(PCP) - Projecto de Lei nº 1023/XIII/4ª Lei de Bases da Habitação
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 22 de janeiro de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM - Abstenção MPT
Ponto 2
Alíneas e) e f) Aprovadas por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Alíneas a), b), c) d), g) e h) Aprovadas por unanimidade
Pontos 3 e 4 Aprovados por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação:17/AML/2019
Publicação em BM: Nº 1305, de 21 de Fevereiro

MOÇÃO

Projecto de Lei nº 1023/XIII/4ª Lei de Bases da Habitação

O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, de desinvestimento e de total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução, mas do problema.

Considerando que:
- a 2 de Abril de 1976 foi aprovada a Constituição Portuguesa que no seu 65º Artigo - Habitação e Urbanismo - consagrando o direito à habitação a todos, e, incumbindo ao Estado o dever de o assegurar;
- o Estado, ao longo de décadas, não tem correspondido às reais necessidades da população, falhando na programação e execução de uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização, garantido uma habitação condigna a todos;
- a falta de determinação dos sucessivos governos, demonstrando uma falta de vontade política para enfrentarem o crescente domínio dos fundos imobiliários e financeiros, tem sido incentivadora na especulação imobiliária;

- a centralidade dada na reversão do arrendamento, prejudicou milhares de famílias, micro e pequenas empresas e associações populares;- a política de solos, que dote o Estado das condições para intervir no mercado de arrendamento da habitação de forma eficaz e capaz de responder às necessidades, tem sido inexistente;

- a falta de instrumentos, de estruturas e meios capazes de assegurarem ao Estado e à Administração Central, as condições de intervenção no mercado habitacional, tem agravado profundamente este problema de lisboa e do país.
É perante esta realidade, e em coerência com o que sempre fizemos, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Lei nº 1023/XIII/4ª - Lei de Bases da Habitação -, de forma a garantir uma promoção pública de solos, de reabilitação urbana e de habitação destinada a largos sectores da população.

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão extraordinária de 22 de Janeiro 2019, delibera propor à Assembleia da República que legisle no sentido de:
- garantir o cumprimento da Constituição da República nomeadamente no que está preceituado no seu 65º artigo;
- revogar a Lei das Rendas;
- reduzir os encargos com a habitação para as famílias, através da redução da taxa do IMI para 0,4%;
- reforçar o investimento público na habitação, garantindo o financiamento integral do realojamento das famílias com habitação precária;
-aumentar a verba destinada ao programa Porta 65 jovens;
- assegurar que as indeminizações por despejo, já previstas na lei, não sejam tributadas em sede de IRS;
- criar um escalão adicional do IMI, para tributação sobre o património de valor mais elevado;
E ainda no sentido:
- do envio da presente deliberação para o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, assim como para o Primeiro-Ministro, o Ministro do Ambiente e Secretária de Estado da Habitação.

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 050/01(PCP) 105 Kb
Documento em formato application/pdf B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro156 Kb