Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 037/05 (PSD) - Mais e melhor segurança, um serviço para bem de todos
09-10-2018

Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada:
Resultado da Votação: O Grupo Municipal proponente solicitou à Mesa que esta Moção não fosse votada e propôs submeter a votação do plenário que a mesma baixasse à 8ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança, para apreciação, o que foi aceite.
Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ PPM/ 7 IND - Abstenção: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM

MOÇÃO
MAIS E MELHOR SEGURANÇA, UM SERVIÇO PARA BEM DE TODOS.

Considerando que:
O governo deu início ao processo de avaliação do regime jurídico da segurança privada, nos termos previstos no artigo 66.º da Lei 34/2013, de 16 de maio. Sendo que, neste procedimento participaram ilustres e diferentes interlocutores no sector da segurança privada, identificando assim alguns aspectos que carecem de revisão, introduzindo melhorias no regime, resultando na apresentação de uma proposta de lei na Assembleia da República, com vista à introdução de alterações na melhoria da prestação da actividade da segurança privada;
O número nº 2, nº 4 do artigo 7º e 19º da Lei 34/2013 de 16 de maio da proposta de lei, que se encontram em sede de apreciação, devem ser reapreciados, devendo para tal, salientar e sensibilizar os órgãos competentes;
Vem o Grupo Municipal do PSD, propor o seguinte:
O nº 2 do artigo 7º com a proposta de alteração à Lei 34/2013 passa a consignar que "as entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adoptar medidas de segurança, por período limitado no tempo não superior a 180 dias, estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna."
Ora tal limitação de prazo, poderá pôr em causa danos gravosos e irremediáveis, uma vez que nem risco, nem ameaças podem estar sujeitas ao cumprimento de prazos e condicionada a despacho do Governo.
Também e de modo a evitar aprovação da proposta de lei em diploma legal, a proposta de alteração ao nº 4 do mesmo preceito, passa a dizer que "Os contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços celebrados por organismos públicos responsáveis pela gestão de instalações classificadas como infraestruturas criticas ou pontos sensíveis, Banco de Portugal e Imprensa Nacional Casa da Moeda devem ser acompanhadas de especiais medidas de segurança quando ocorra qualquer das seguintes circunstâncias ".
Ora, tal limitação dirigida apenas aos organismos públicos acima mencionados, deve ser estendida, a todas as entidades cujas suas actividades sejam essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, como a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social, e cuja, perturbação ou destruição têm um impacto bastante significativo nessas mesmas funções, aliás, tal procedimento já resulta do Decreto-Lei 62/2011 de 09 de maio, transposto pela Directiva nº 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que se refere à segurança comunitária.
As empresas privadas que são actualmente detentoras e responsáveis pela gestão da maioria das instalações classificadas como infraestruturas críticas, contrariamente ao que se passa na maioria dos países europeus de referência, constatamos que em Portugal, as propostas de lei continuam a restringir a segurança privada à gestão do negócio das empresas de segurança privada. Em Espanha, o enfoque da segurança privada não se esgota nas empresas de segurança, mas preocupa-se com os sistemas e as medidas de segurança que os privados detentores de activos importantes devem adoptar, contando actualmente com doze sectores de actividade considerados críticos, designadamente, energético, comunicação e informação, transportes, água, saúde, alimentação, finanças, nuclear, químico, investigação, centros de comando e controlo, administração e instituições do Estado, em que são obrigatórias medidas e sistemas de segurança.
Assim, Portugal deve reflectir num regime jurídico que se foque na segurança dos privados, mas como complementar e subsidiária da segurança pública, ao invés de apenas pretender regular o negócio das empresas de segurança privada.
Importa a bem da nação, ter uma segurança privada como um serviço fundamental e complementar para a segurança nacional devendo assim ser estabelecido a obrigatoriedade da existência de departamentos de segurança, permanentes ou temporárias, de dimensão variável, a todas as empresas e instituições, públicas ou privadas e em eventos que, pela sua natureza ou dimensão, aconselham à adoção de medidas preventivas para evitar ou atenuar consequências graves para as pessoas e/ou bens que podem até constituir alarme social, nomeadamente e para além das instituições criticas, já comtempladas em legislação própria por cumprir (Dec-Lei nº 62/2011, de 09 de maio) que tarda em se concretizar efectivamente, os tribunais, os hospitais, as minas, os hotéis, os museus e demais património histórico, os grandes centros logísticos e de distribuição, a produção e transporte de água, a rede e as infraestruturas de telecomunicações, os operadores de transporte terrestre (rodoviário e ferroviário), os operadores de transporte marítimo e aéreo, os operadores de infraestruturas rodoviárias, as grandes infraestruturas, os casinos, os estabelecimentos de diversão nocturna e os eventos desportivos ou de outra natureza, festivais e concertos entre outros.
Saliente-se que, os criminosos também frequentam estes espaços e embora maioritariamente privados são de acesso público, por isso importa esses locais terem departamentos e especialistas em segurança, que possam minimizar os riscos e serem interlocutores válidos com e em colaboração com as forças e os serviços de segurança na partilha de práticas e informações fundamentais para a segurança de todos nós.
Aqueles especialistas podem simultaneamente ajudar a regular o negócio da segurança privada, monitorizando os serviços de segurança que contratam, denunciando ilegalidades e más práticas.

Relativamente às Revistas Pessoais de prevenção e segurança, a norma proposta ao artigo 19º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, deve abranger também o acesso aos recintos de espectáculos permitindo assim aos assistentes destes recintos, o recurso a equipamentos de detecção de metais e explosivos e a realização de revistas intrusivas que devem passar também a ser permitidas no controlo do acesso aos espaços (dança), previstos no Decreto-Lei nº 135/2014, de 8 de Setembro e serem assim contempladas na proposta de alteração ao diploma nomeadamente ao seu artigo 7º.

Assim, o Grupo Municipal do PSD-Partido Social Democrata propõe, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sessão ordinária de dia 9 de Outubro de 2018, delibere aprovar o envio à Assembleia da República da presente Moção no sentido de:
Reapreciar as normas constantes na proposta de lei que se encontra na Assembleia da República, nomeadamente o nº 2 do Dec-Lei 34/2013 de 16 de maio, devendo para tanto, os serviços prestados que possam ser considerados de risco para a segurança e ordem pública poderem ser obrigadas a adoptar medidas de segurança, sem qualquer limitação de prazo, nem estarem sujeitos a despacho do Ministério da Administração Interna.
Que o nº 4 do Dec-Lei de 16 de maio, objeto da proposta de alteração em apreciação, não esteja limitado aos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços celebrados, por organismos públicos responsáveis pela gestão de instalações classificadas como infraestruturas criticas ou pontos sensíveis, Banco de Portugal e Imprensa Nacional Casa da Moeda, mas se estenda a todas as empresas privadas que são actualmente detentoras e responsáveis pela gestão da maioria das instalações classificadas como infraestruturas criticas, devendo tais medidas de segurança, serem estendidas a todas as entidades cujas suas actividades, sejam essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, como a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social e cuja perturbação ou destruição têm um impacto bastante significativo nessas mesmas funções.
Relativamente às Revistas Pessoais de prevenção e segurança, que a norma proposta para o artigo 19º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, passe a abranger também, o acesso aos recintos de espetáculos permitindo assim aos assistentes destes recintos, o recurso a equipamentos de deteção de metais e explosivos e a realização de revistas intrusivas que devem passar também a ser permitidas no controlo do acesso aos espaços (dança), previstos no decreto-lei nº 135/2014, de 8 de Setembro e serem assim contempladas na proposta de alteração ao diploma nomeadamente ao seu artigo 7º.
Reflectir num regime jurídico, que se foque na segurança dos privados, mas como complementar e subsidiária da segurança pública, ao invés de apenas pretender regular o negócio das empresas de segurança privada, uma vez que estes especialistas, podem simultaneamente ajudar a regular o negócio da segurança privada, monitorizando os serviços de segurança que contratam, denunciando ilegalidades e más práticas.

Solicita-se ainda, que seja dado, conhecimento da presente moção ao Ministro da Administração Interna, Secretária de Estado da Administração Interna e Presidente da Associação dos Directores de Segurança de Portugal.

Lisboa, 8 de Outubro de 2018

Os Deputados do Grupo Municipal do PSD

Luis Newton

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 037/05 (PSD) 276 Kb