Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 035/02 (PAN) - Promoção da redução do uso de sacos de plástico
18-09-2018

Agendada: 18 de Setembro 2018
Debatida e votada: 18 de Setembro 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Pontos 2, 3, 4, 5 e 6 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND – Abstenção: PCP
Ausência de um(a) Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 388/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº. 1289

- Promoção da redução do uso de sacos de plástico -

Considerando que esta Assembleia Municipal aprovou a 19 de Julho de 2018 por unanimidade a Recomendação 032/03 – “Por uma redução na utilização de plásticos”, proposta pelo Grupo Municipal do PAN, através da qual recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que dê início a um conjunto de medidas de combate ao desperdício de recursos plásticos, nomeadamente:

1. Incentivo à diminuição dos resíduos produzidos, através da criação de uma norma que progressivamente promova a substituição dos utensílios de refeição descartáveis e embalagens de serviço de plástico de utilização única por utensílios e embalagens reutilizáveis ecológicas (laváveis e duradouras) nos serviços da autarquia, nos órgãos representativos das autarquias, nos serviços da administração autárquica ou que se encontrem sob a sua gestão, e ainda no âmbito de serviços concessionados ou patrocinados pelos órgãos autárquicos (por exemplo, regatas, festivais, mercados, festas populares).

2. Que progressivamente seja promovida a não utilização de água engarrafada em qualquer evento da autarquia ou apoiado por esta, como reuniões, palestras e congressos;

3. A realização de campanhas anuais para a promoção do consumo de água da torneira, em detrimento do uso de água engarrafada;

4. O desenvolvimento de campanhas de sensibilização relativas:
a) Ao uso dos balões de hélio, visando restringir a sua utilização em eventos realizados no domínio público;
b) À utilização de palhinhas de plástico de uso único, incentivando o uso de alternativas (reutilizáveis, biodegradáveis, de papel/metal/ bambu);
c) À política dos 5 R's “Reduzir”, “Repensar”, “Reaproveitar”, “Reciclar” e “Recusar consumir produtos que gerem impactos socio ambientais significativos, no âmbito da educação ambiental, nomeadamente nas escolas, com vista à redução do consumo exagerado e do desperdício”;

Considerando ainda todos os argumentos referidos nessa recomendação bem como nos diversos relatórios e estudos relativos ao impacte dos plásticos no ambiente, nos quais se destacam os sacos de plástico;

Considerando que os plásticos e o seu impacte tem sido objetivo de diversa legislação, porém todas e todos continuamos a ter opções de consumo prejudiciais ao ambiente;
Considerando que passaram já dez anos desde a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008, publicada no Diário da República n.º 141/2008 , Série I de 2008-07-23, que recomendou ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico, tendo os prazo aí definidos sido claramente ultrapassados sem que se envidassem esforços na adopção das medidas aí propostas, com exceção da criação da chamada “Ecotaxa” ou taxa ambiental cobrada sobre cada saco de plástico distribuído ao consumidor final, importa renovar o compromisso, atualizando os prazos constantes da mesma.

O Grupo Municipal do PAN, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, alínea c) do Regimento e do artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibere apelar ao Governo para:
1 – Que promova, desde já e até 2023, campanhas de sensibilização ao consumidor visando a redução e cessação do uso de sacos de plástico de compras convencionais e sua substituição por sacos reutilizáveis como as tradicionais alcofas, sacos de pano ou troleys.
2 - Que promova, desde já e até 2023, junto das grandes superfícies comerciais o desenvolvimento de estratégias para a redução do uso de sacos de plástico de compras convencionais, como a criação de condições para tornar mais fácil e apetecível a utilização de sacos reutilizáveis, disponibilizados ou não pelas superfícies, designadamente através de um desconto simbólico na fatura das compras a quem prescindir de levar sacos de plásticos convencionais.
3 - A obrigatoriedade dos sacos de plástico convencionais conterem mensagem alertando para os impactes ambientais e energéticos negativos dos mesmos e sensibilizando para a sua substituição por sacos reutilizáveis.
4 - Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para promoção do desenvolvimento de tecnologias de produção de plásticos (e novos materiais substitutos) com recurso a fontes renováveis (excluindo assim o recurso a derivados do petróleo) que envolvam preferencialmente como matéria-prima produtos secundários de agricultura, pesca e indústria e que tenham como um dos produtos resultantes sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis.
5 - Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para as autarquias e outras entidades públicas responsáveis por sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos procederem à progressiva substituição, até 2023, dos sacos de lixo convencionais (feitos a partir de derivados do petróleo) por outros totalmente biodegradáveis e compostáveis.
6 - A proibição, até 2023, do uso de sacos de plástico de compras não totalmente biodegradáveis.
Mais delibera ainda:
Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Primeiro-ministro, ao Ministro do Ambiente e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Lisboa, 14 de Setembro de 2018,
O Grupo Municipal
do Pessoas - Animais – Natureza

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 035/02 (PAN) 193 Kb
Documento em formato application/pdf 1ª Suplemento ao BM nº. 1289164 Kb