Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 027/03 (PCP) - Sobre as políticas de violação dos direitos dos imigrantes por parte dos EUA e da UE
26-06-2018

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND - Contra: PSD/ 2 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação:291/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Sobre as políticas de violação dos direitos dos imigrantes por parte dos EUA e da UE

Considerando que:

A retenção de imigrantes em campos de detenção nos EUA e, particularmente, a detenção de crianças separadas dos pais - até agora cerca de 2 000 ao abrigo da famigerada tolerância zero - constitui um bárbaro acto que viola os mais elementares direitos humanos e é expressão concreta de uma política xenófoba e racista, que merece a mais viva condenação e a determinada defesa e afirmação dos valores da liberdade e da democracia;

Tendo adquirido maior visibilidade, dimensão e gravidade em resultado da chamada "política de tolerância zero" da actual Administração dos Estados Unidos da América, a política de detenção de migrantes e de separação de famílias não é exclusiva da Administração Trump, constituindo uma prática adoptada por administrações anteriores, tendo dado cobertura à expulsão de 1 milhão de seres humanos entre 2013 e 2017;

São conhecidos campos e instalações prisionais onde milhares de imigrantes foram detidos, bem como inúmeras denúncias que confirmam o carácter sistémico de uma política de imigração dos EUA profundamente exploradora, discriminatória e desumana, desenhada de acordo com os interesses dos grandes grupos económicos estado unidenses;

O tratamento desumano imposto a milhares de imigrantes nos EUA está longe de ser a única expressão de uma política que viola sistematicamente os mais elementares direitos humanos neste país, como se comprova pelas profundas discriminações e atentados aos direitos das diferentes minorias nos EUA, com destaque para os afro-americanos, ou pela manutenção de campos de detenção fora do território dos EUA;

A Administração Trump tomou a opção política de abandonar o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;

As práticas que agora causam justa comoção e revolta, nomeadamente no continente europeu, não são exclusivas da Administração dos EUA. As políticas da União Europeia - que o eixo franco-alemão pretende agora aprofundar com o desenvolvimento do conceito de 'UE fortaleza' - é igualmente desumana, selectiva e exploradora, tal como é patente na sua opção de financiar o retorno/expulsão e a criação de campos de retenção, nomeadamente em países terceiros, como na Turquia; na militarização da questão migratória; na usurpação de elementos fundamentais da soberania nacional, com a criação de uma "polícia" e a imposição de uma política de asilo ao nível da UE; ou na política de selecção de imigrantes (o conhecido cartão azul) de acordo com as necessidades do grande capital da União Europeia;

Os movimentos migratórios que marcam o início do Século XXI são uma consequência directa da natureza exploradora, opressora e agressiva do capitalismo estado unidense e da União Europeia e os milhões de migrantes e refugiados, que são incorrectamente "apontados" como uma ameaça ou um perigo, são das principais vítimas das políticas de exploração, de guerra e de rapina de recursos que as potências imperialistas levam a cabo em diversas partes do Mundo.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na Sessão Ordinária de 26 de Junho de 2018 delibere:

1. Repudiar as políticas levadas a cabo pela administração estado unidense e pelas potências europeias contrárias à Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos da Criança e à Carta das Nações Unidas;
2. Exigir o fim imediato das violações dos mais elementares direitos humanos que constituem as chamadas políticas de imigração de tolerância zero quer por parte dos Estados Unidos da América, quer por parte da União Europeia;
3. Remeter a presente moção para:
• Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da A.R.;
• Ministro dos Negócios Estrangeiros;
• Representação das Nações Unidas em Portugal;
• Representação da União Europeia em Portugal;
• Embaixada dos EUA.

O Representante do Grupo Municipal do PCP
- António Modesto Navarro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 027/03 (PCP) 160 Kb