Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 020/02 (PCP) - Pela suspensão imediata dos despejos dos imóveis da Fidelidade Seguros na Cidade de Lisboa
24-04-2018

Agendada: 24 de Abril de 2018
Debatida e votada: 24 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 8 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM
Passou a Deliberação: 151/AML/2018
Publicação em BM: BM nº 1267

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESPEJOS DOS IMÓVEIS DA FIDELIDADE SEGUROS NA CIDADE DE LISBOA

Considerando que:

- Algumas famílias em Lisboa que habitam em prédios, apartamentos e outras habitações, propriedade da Fidelidade Seguros foram confrontadas com notificações de oposição à renovação dos seus contratos de arrendamento;
- Esta situação é da maior gravidade e exige intervenção imediata do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da responsablidade de cada na área para travar estes despejos e garantir o direito à habitação a estes moradores;
- Aproveitando a Lei de Despejos da ex-Ministra Assunção Cristas do Governo PSD/CDS, a Fidelidade Seguros, proprietária de vários apartamentos e prédios e outras habitações, notificou já alguns moradores de que o seu contrato não irá ser renovado, e que em 120 dias serão obrigados a entregar as chaves do imóvel onde habitam;
- Em 2014, se concretizou a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a
consequente aquisição por parte do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99% do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de Depósitos como acionista de referência com 15%;
- No final do ano passado a Fidelidade Seguros anunciou o objetivo de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de imóveis, localizados em várias partes do país, nomeadamente na cidade de Lisboa;
- Parece agora bem claro que, esse dito reforço é na verdade o despejo de famílias, e que a responsabilidade social que a Fidelidade Seguros destaca na sua página eletrónica não tem qualquer relação com a realidade;
- Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se na cidade de Lisboa nas suas habitações;
- Os preços no mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da Lei dos Despejos do governo PSD/CDS-PP e da especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa em Lisboa a preços suportáveis pelos rendimentos da maioria das famílias;
- Esta situação é demonstrativa do profundo desprezo social com que a Fidelidade Seguros lida com a situação destas famílias, pelo que se exige uma intervenção imediata do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa.
- A situação destas famílias não pode ser reduzida a um mero conflito entre senhorio e inquilino, e o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa têm a obrigação de intervir desde já, para garantir que os moradores se mantêm nas suas habitações e não são despejados;
- O resultado da alteração ao novo regime do arrendamento urbano da autoria da ex-Ministra Cristas, aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, foi o despejo em média mais de cinco famílias por dia, porque os seus rendimentos não permitem pagar os elevados valores de renda;
- Na prática nunca foi uma lei para a promoção do arrendamento urbano (não há registo de os contratos de arrendamento terem aumentado), mas sim uma
verdadeira Lei de Despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o
despejo sumário de muitas famílias das suas habitações, o despejo de coletividades e o encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, estabelecimentos dos mais diversos sectores, do comércio e serviços à restauração, da indústria à hotelaria e de das designadas Lojas com História;
- A par disto, o desenvolvimento desordenado e não planeado da actividade turística tem efeitos negativos na disponibilização de oferta de imóveis para habitação própria e permanente e os que existem têm preços proibitivos (altamente especulativos) para a esmagadora maioria das famílias que querem viver em Lisboa;
- A Lei de Despejos apenas teve como objectivo servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário, criando profunda instabilidade social e agudização de carências e dificuldades de muitas famílias na cidade de Lisboa;
- Em 2016, por proposta do PCP foram aprovadas um conjunto de alterações
cirúrgicas à lei, que permitiram evitar os despejos dos moradores abrangidos pelo regime transitório por mais algum tempo, mas não evitam os despejos dos agregados familiares, colectividades e das micro, pequenas e médias empresas que já estão abrangidas pelo novo regime de arrendamento urbano;
- Por isso mesmo, o PCP propôs recentemente a revogação do regime de
arrendamento urbano imposto por PSD e CDS-PP, para que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano, cumprindo o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa: "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar";
- Independentemente da discussão e aprovação do Projeto de Lei que "Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano", na qual o PCP está
determinantemente empenhado, é urgente uma intervenção que trave os despejos nos prédios, apartamentos e outras habitações propriedade da Fidelidade Seguros garantindo o direito à habitação às famílias de Lisboa que aí residem.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 20ª Reunião - 1ª Reunião da Sessão Ordinária de Abril de 2018, realizada no dia 24 de Abril delibere:

1. Desenvolver todas as diligências junto do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa no sentido da suspensão imediata da ameaça de despejos nos prédios, apartamentos e outras habitações propriedade da Fidelidade Seguros na cidade de Lisboa e de ser garantido o direito à habitação a estas famílias;
2. Encarregar a 5ª Comissão Permanente - Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local do acompanhamento deste processo, nomeadamente diligenciando junto do Governo, da Câmara Municipal de Lisboa e dos moradores inquilinos da Fidelidade Seguros na Cidade de Lisboa;
3. Remeter a presente moção para Presidente da Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Grupos Parlamentares, Secretária de Estado da Habitação, Vereadora do Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Associação dos Inquilinos de Lisboa.

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Fábio Sousa -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 020/02 (PCP)181 Kb