Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 003/07(PSD) - Um futuro para a habitação social
21-11-2017

Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ MPT/ 8 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM - Abstenção: BE

MOÇÃO
UM FUTURO PARA A HABITAÇÃO SOCIAL

A Habitação Social em Lisboa tem, na sua génese, vários modelos de desenvolvimento sendo que a ambição da Cidade em terminar com o flagelo dos bairros de génese ilegal e das barracas, infraestruturas sem condições de higiene e salubridade tanto para moradores como para a restante cidade, foi um dos principais percursores e é hoje parte significativa da população da cidade de Lisboa.
Lisboa tem mais de cem mil pessoas a viverem em bairros sociais, muitas vezes numa situação degradante, sujeitas a estigmas, todo o tipo de imposições e, algumas vezes, humilhações.
Os Bairros Sociais foram criados para acudir pessoas em momentos de dificuldade não para se transformarem em prisões sociais e impedirem que as pessoas que foram ajudadas possam evoluir na vida e andar de cabeça erguida.
Campainhas avariadas, Portas da Rua que não fecham, caixas de correio vandalizadas, elevadores que aguardam reparação por meses obrigando idosos a ficarem presos em casa por dificuldades de mobilidade, são algumas das realidades com que nos deparamos na maioria dos Bairros Sociais.
A Câmara Municipal de Lisboa, e bem, está a promover um investimento significativo para a reabilitação de alguns desses bairros, tendo anunciado um investimento de 95 milhões de euros até 2020 para reabilitar património (disperso ou em bairros) e fazer novas construções.
Alocam milhões para requalificar ou investir mas, claramente, não foram contempladas verbas para assegurar a viabilidade e dignidade da vida nestes bairros a longo prazo.
Existe um momento de investimento e requalificação mas depois assistimos a ciclos recorrentes de degradação e de incapacidade para promover uma solução a longo prazo, votando milhares de frações e as famílias que nelas habitam, ao abandono.
E aqui existe uma outra dimensão, que não apenas a dimensão das infraestruturas mas uma dimensão humana, já que, normalmente, trata-se de população que provém de contextos socioeconómicos frágeis e que requer um entendimento integrado da sua condição, enquanto matéria de apoio e intervenção, com base num olhar que perspetiva um futuro diferente para estas mesmas pessoas - a sua verdadeira inclusão.
A Gebalis, enquanto empresa local de promoção do desenvolvimento local, parece deter-se maioritariamente da dimensão administrativa e de gestão de património, inerente a parte da sua missão, deixando no entanto sem resposta, uma componente fundamental no exercício e impacto da sua atuação: a sua humanização enquanto estrutura e o seu enquadramento e desempenho enquanto serviço público de apoio social.
Traduzindo para o seu contexto de atuação, a Gebalis tem ficado aquém daquilo que poderia ser a sua influência na inclusão social da população com quem lida, na medida em que:
- não existe uma articulação com dimensão estratégica e operacional entre a Gebalis e os organismos de poder local e outros atores chave no apoio social a estes bairros, impedindo assim o potencial que esta estrutura poderia ter para ampliar o trabalho realizado nestes territórios, logo, o seu impacto nos mesmos.
- sendo a representação do município nestes bairros, a Gebalis tem acesso privilegiado à realidade destes territórios, podendo por isso traduzir esse conteúdo em reforço da estratégia de atuação sobre os mesmos, dotando os agentes que neles atuam de uma visão mais alargada, que por consequência permite identificar mais recursos para a intervenção.
São vários os programas que o município dispõe para reforçar e apoiar o desenvolvimento social da cidade, que com os seus respetivos sucessos e limitações, ensaiam caminhos válidos, mas que carecem muitas vezes de visão estratégica, continuidade e foco no essencial.
A Gebalis, por seu turno, traz consigo a componente de continuidade e presença no território, abrindo a possibilidade para se estabelecerem relações de continuidade com a comunidade e com os atores locais, com potencial para gerar estabilidade, confiança e cooperação nos territórios com que se relaciona, e com os agentes que neles trabalham.
Daqui podem vir a resultar novas ferramentas de intervenção, novas apreensões dos conceitos de apoio social, e sobretudo, um palco para que as populações experimentem um novo nível de participação e envolvimento, numa lógica de verdadeira capacitação.
Até porque, fará sentido recordar que este pode ser um momento capital para esta reflexão, sobretudo porque, de acordo com os compromissos deste Executivo, os próximos anos serão anos de enorme investimento financeiro para a recuperação estrutural desses bairros e por isso fundamental para definir que modelo deverá servir esse investimento e a sua longevidade.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de novembro de 2017, delibera ao abrigo do artigo 25º, nº 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

1- A criação de um grupo de trabalho, envolvendo a Câmara e a Assembleia Municipal para o desenvolvimento de uma reforma estratégica, aproveitando e potenciando as novas sinergias da Reforma Administrativa para a criação de um novo modelo de Habitação Social em Lisboa e uma reflexão sobre o modelo de funcionamento da própria GEBALIS.

Lisboa, 21 de novembro de 2017
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo PPD/PSD.

Álvaro Carneiro
Ana Mateus
António Prôa
Fernando Braamcamp
Fernando Ribeiro Rosa
Francisco Domingues
Luís Newton
Mafalda Cambeta
Maria Virgínia Estorninho
Rodrigo Mello Gonçalves
Vasco Morgado

Documentos
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