Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/134 (PCP) - Pela reversão do processo de venda à ESTAMO dos Hospitais da Colina de Santana
07-03-2017

Agendada: 134ª reunião, 7 de Março de 2017
Debatida e votada: 7 de Março de 2017
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN - Abstenção: MPT/ 3 D.M. IND
Ausência de três Deputados Municipais Independentes nesta votação

MOÇÃO
Pela reversão do processo de venda à ESTAMO dos Hospitais da Colina de Santana

Considerando que:
Em 2009 o Governo vendeu à ESTAMO os quatro hospitais da Colina de Santana - São José, Santo António dos Capuchos e Santa Marta (os três ainda em actividade) e o já encerrado Miguel Bombarda - tendo previamente decidido encerrar os quatro hospitais;
O Ministério da Saúde ficou a pagar anualmente uma renda de seis milhões de euros à ESTAMO pela utilização dos três hospitais em funcionamento;
Venderam-se hospitais com relevante função clínica e valioso património histórico em territórios equivalentes à área de 16 estádios de futebol, grosso modo, equivalente a toda a área da Baixa Pombalina;
Os projectos imobiliários até à data conhecidos para estes 4 hospitais (um desactivado e 3 em funcionamento) não servem os interesses e as aspirações da esmagadora maioria dos que vivem e trabalham em Lisboa, e em particular daqueles que vivem e trabalham na área de toda a Colina de Santana;
O encerramento destes serviços públicos, para lá de lesarem directamente os milhares de utentes que os utilizam, contribuiria para agravar o despovoamento da cidade e teria fortes impactos no tecido social e económico da Colina de Santana;
Os hospitais que se pretendem encerrar são diferenciados e com especialidades únicas no país, como é o caso da unidade de queimados de São José ou da unidade de transplante pulmonar de Santa Marta;
Podem e devem existir projectos de reabilitação do edificado e do espaço público, dos equipamentos e de valorização do património histórico e arquitetónico da Colina de Santana, sem que tal implique, necessariamente, o encerramento de hospitais;
Existem intenções de encerramento e desmantelamento, não só dos três hospitais da Colina de Santana em funcionamento, mas dos restantes que hoje constituem com aqueles o Centro Hospitalar Lisboa Central - Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral.
Os seis hospitais que integram o Centro Hospitalar Lisboa Central receberam a Acreditação e a Certificação ISO 9001:2008 em 16 de março de 2016, outorgada pela mais prestigiada entidade acreditadora do Reino Unido, o Caspe Healthcare Knowledge Systems - CHKS;
Até esta data não existem estudos de impacto sobre a medida de desactivação dos seis hospitais do Centro Hospitalar Lisboa Central, designadamente ao nível das populações afectadas;
O projectado Hospital de Lisboa Oriental não terá capacidade para absorver os serviços prestados pelos hospitais públicos da Colina de Santana (em 2013, os seis hospitais do Centro Hospitalar Lisboa Central tinham 1403 camas e o projectado hospital na zona oriental da cidade, em Marvila, prevê ter não mais de 800 camas).
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sessão Extraordinária do dia 7 de Março de 2017 delibere:

- Exigir ao governo o início do processo de reversão dos terrenos e edifícios dos hospitais à propriedade pública, revertendo o negócio de venda à ESTAMO, dos hospitais de São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos e Miguel Bombarda;
- Rejeitar o encerramento das unidades de saúde e defender o reforço do investimento, com vista à manutenção e reabilitação do seu património.

O Deputado Municipal do PCP

- Carlos Silva Santos -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/134 (PCP)83 Kb