Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/131 (2ª e 7ª CP) - Sobre a criação de um regime legal de reconhecimento e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e ou cultural local
31-01-2017

Agendada: 31 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 31 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 27/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1200
Esta moção resulta do parecer conjunto da 2ª e 7ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 632/CM/2016.
Veja também a Recomendação 01/131 (2ª e 7ª CP) que resulta do mesmo parecer.

Sobre a criação de um regime legal de e reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e ou cultural local

Tendo presente o relatório e parecer conjunto da 2ª e 7ª Comissões Permanentes sobre o Projeto de regulamento Municipal de Atribuição da distinção "Lojas com História", bem como o Projeto de Regulamento do Fundo Municipal "Lojas com História";

Tendo presentes as recomendações incluídas nesse relatório e parecer que deram origem à Recomendação 01/131 (2ª e 7ª CP) - Sobre os Projectos de Regulamento anexos à Propostas 632/CM/2016 (Programa Lojas com História);

Considerando ainda que a Assembleia da República já aprovou na generalidade o projecto de lei 155/XIII que cria o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e ou cultural local, alterando a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, bem como o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, ambos na sua redacção actual, encontrando-se aquele diploma em fase de apreciação na especialidade;

A 2ª e 7ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove a seguintedeliberação:
1. Que a Assembleia Municipal de Lisboa solicite solicitar à Assembleia da República celeridade no agendamento da discussão e votação desse novo regime legal, com as respectivas alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, assim como ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, que darão proteção a este importante sector de atividade tão identitário da cidade;
2. Que as alterações à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ao Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, tenham em consideração as normas transitórias para aplicação em casos pendentes;
3. Que no enquadramento legal e regulamentar das "Lojas com História" seja considerado conceito de "reconhecimento" em detrimento do conceito de "classificação".
4. Que o reconhecimento da distinção de "Lojas com História" seja precedido por um ato de consulta pública.

Lisboa, 26 de janeiro de 2017

O Presidente da 2.ª Comissão
Carlos Silva Santos
A Presidente da 7.ª Comissão e Relatora Simonetta Luz Afonso

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/131 (2ª e 7ª CP) 167 Kb