Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/130 (PCP) - São precisas medidas imediatas para dar resposta aos graves problemas do SNS
17-01-2017

Agendada: 130ª reunião, 17 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra PSD/ CDS-PP
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ 5 D.M. IND -Abstenção: PAN/ 1 D.M. IND
Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra PSD/ CDS-PP/ MPT
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND -Abstenção: MPT
Ponto 6 Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 08/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1199

Moção
São precisas medidas imediatas para dar resposta aos graves problemas do SNS

Persistem no Serviço Nacional de Saúde, pese embora terem sido tomadas medidas que consideramos positivas, muitos problemas que continuam a preocupar e que urge resolver.

As preocupações centram-se nas dificuldades sentidas diariamente pelos utentes do serviço Nacional de Saúde. Dos que aguardam demasiadas horas para serem atendidos nos serviços de urgência, dos que permanecem em macas por não haver camas no internamento para os receber e dos que estão há vários meses à espera de consulta ou cirurgia.

A resolução destes problemas exige medidas imediatas, como a abertura de camas (recorde-se que nos últimos anos foram encerradas 900 camas no SNS)o alargamento do funcionamento dos cuidados de saúde primários e a contratação de profissionais necessários aos serviços. Mas, efectivamente só se resolverão com a tomada de medidas estruturais. Medidas que têm obrigatoriamente que passar pelo combate à precariedade e ao recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário, pela valorização salarial, descongelamento de carreiras e reposição do pagamento das horas de qualidade. E abranger o investimento necessário, e há muito reclamado, em renovação e aquisição de novos equipamentos para os hospitais.

A resolução dos problemas do SNS não requer novas soluções, basta apenas que haja vontade política e que o Governo comece por concretizar muitas medidas de estruturação e organização adequadas, respeitando os princípios de cooperação e resposta integrada das unidades de saúde às necessidades de saúde das populações.

A gravidade dos problemas que hoje assolam o Serviço Nacional de Saúde decorre das opções políticas tomadas por sucessivos governos e, particularmente, da gravidade da política executada nos últimos quatro anos por PSD e CDS, cujas consequências se farão sentir por muitos anos e nalguns casos de forma irremediável, de que a emigração de milhares de profissionais que podiam estar a trabalhar no SNS é apenas um exemplo.

Opções que tomaram deliberadamente e com o intuito claro de enfraquecer o SNS e favorecer os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde permitindo-lhes a expansão do negócio na saúde, onde estão incluídas as Parcerias Público Privadas, mas que não se esgotam aqui.

As últimas semanas têm sido profícuas em estudos e pareceres sobre as PPP da saúde, porém todos enfermam e estão construídos numa lógica economicista. Ou seja, tudo se resume à ideia do que é relevante é saber se sai mais barato ou mais caro para o Estado fazer uma PPP ou renová-la ou o Estado assumir directamente a gestão.

Para a sustentação da lógica seleccionada, os estudos apresentam as PPP como o "El dourado". Naquelas unidades tudo corre bem, só há bons resultados a apresentar, grandes indicadores de qualidade e pasme-se com menos encargos para o Estado e mais barato comparativamente à gestão pública.

Esqueceram, no entanto, os estudos e os seus autores de olhar para a prestação de cuidados de saúde, para as inúmeras situações em que os doentes com patologias graves viram recusada ou substituída a medicação prescrita pelo seu médico assistente, das transferências de doentes para serem tratados em unidades públicas, ou porque as doenças que padeciam eram graves ou porque não tinham a especialidade a funcionar apesar de estar assumido contratualmente que a deveriam ter.

Essa é a realidade escondida da privatização da saúde por via das PPP. Essa é a realidade que os utentes sentem na sua vida e na sua saúde e é em nome dessas vidas e dessa saúde que se deve recusar o modelo das PPP e se deve exigir a sua reversão, por muito que isso custe aos grupos económicos e financeiros que acumulam milhões de lucros à custa da doença dos portugueses.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 17 de Janeiro de 2017, delibere:

1. Saudar e apoiar as lutas das populações na defesa do direito constitucional à protecção na saúde;

2. Apoiar as lutas dos profissionais da área da saúde, pela dignificação das suas profissões, pela contratação dos profissionais, o respeito e o cumprimento dos seus direitos e a efectivação de medidas iniciadas, de que a aplicação das 35 horas e o seu alargamento a todos os profissionais do SNS;

3. Rejeitar liminarmente o modelo das PPP, seja o actual, que contempla a construção e a gestão, quer o modelo só de construção e promover a reversão das PPP;

4. Prosseguir a defesa do SNS com opções políticas claras e sem tibiezas; a defesa intransigente da gestão pública, o reforço do investimento e do financiamento;

5. Defender o Parque Hospitalar e os serviços de saúde da cidade de Lisboa, que têm sido objecto de desmantelamento, pugnando pela reversão da sua degradação como parte integrante da defesa do Serviço Nacional de Saúde Geral, Universal e Gratuito;

6. Enviar esta Moção para:
Senhor Presidente da República; Senhor Presidente da Assembleia da República; Senhor Primeiro-ministro; Senhor Ministro da Saúde; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Ordem dos Médicos; Ordem dos Enfermeiros; Sindicatos representativos dos Profissionais da Área da Saúde.

O Deputado Municipal

- Carlos Silva Santos -

Documentos
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