Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/120 (BE) - Solidariedade com a luta dos trabalhadores imigrantes da agricultura
18-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada: 18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 335/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1189

MOÇÃO
SOLIDARIEDADE COM A LUTA DOS TRABALHADORES IMIGRANTES DA AGRICULTURA

Considerando que:

i. Durante dois dias consecutivos, no início deste mês de Outubro, dezenas de imigrantes, essencialmente oriundos do Algarve e Alentejo, concentraram-se frente à Direção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Lisboa;

ii. Estes trabalhadores protestam contra o serviço prestado aos imigrantes, nomeadamente no que concerne ao tempo de espera para serem atendidos e à demora na atribuição de uma Autorização de Residência em Portugal;

iii. A presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), Manuela Niza Ribeiro, atribui estes atrasos à falta de funcionários administrativos, considerando que atualmente o SEF “é apenas uma polícia de imigração”, estando a descurar-se todo o resto, como pedidos e renovações de autorizações de residência e vistos para estrangeiros;

iv. Manter esta situação aumenta as situações de clandestinidade no país, favorece as redes de imigração clandestina, as máfias, a exploração;

v. Não podemos aceitar que cidadãos imigrantes, que cumpriram todos os requisitos legais exigidos no âmbito do regime de concessão de autorização de residência para exercício de uma atividade profissional dependente e que, inclusive, já pagaram quantias para a sua inscrição junto do SEF que estão na casa dos 800 euros, que esperem, em alguns casos há mais de um ano, pela regularização da sua situação;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 18 de Outubro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Saudar a mobilização de todos os trabalhadores imigrantes que se deslocaram a Lisboa no início do mês de Outubro lutando pelos seus direitos;
2. Enviar esta moção para todos os partidos representados na Assembleia da República, no sentido de envidar esforços para ultrapassar este problema com urgência.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:
• Plataforma Imigração e Cidadania.

Lisboa, 14 de Outubro de 2016

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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