Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/106 (PAN) - Proteção do Litoral Português, do Ambiente e das Pessoas - Declaração de Zona ECA (Lisboa)
10-05-2016

Agendada: 106ª reunião, 10 de maio de 2016
Debatida e votada: 10 de maio de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 138/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1163

Moção

Shipping é o termo mais utilizado para designar o transporte por mar. Nos últimos anos, dado o grande incremento das transacções internacionais de mercadorias, temos vindo a assistir a um aumento bastante significativo dos navios que sulcam os mares não só em número mas também em dimensão, originando um conjunto de problemas associados: ao custo dos combustíveis e dos fretes, à eficiência energética e ao respectivo impacto ambiental.
Supostamente navios de maior dimensão, transportam mais mercadorias e conseguem obter custos mais baixos, por unidade de carga transportada. Entre outros factores subjacentes a uma economia de escala, contribui ainda para esta redução de custos, a utilização de fuel-óleo pesado que é mais barato mas em contrapartida, muito mais poluente.
Com um tráfego cada vez mais intenso, a queima do fuel-óleo pesado aumenta em larga escala, originando a libertação massiva de nanopartículas situação já referenciada, conhecida e altamente comprovada por inúmeros estudos científicos que dão visibilidade à correlação positiva existente entre, os locais do mundo onde ocorrem maiores concentrações destas nanoparticulas e os locais onde a incidência de cancro do pulmão e outras doenças cardiorrespiratórias é maior.
Face a esta constatação e para protecção do ambiente, dos ecossistemas e da saúde das pessoas, parte significativa dos países do Atlântico Norte e do Mar do Norte têm vindo a criar condições de protecção das suas zonas marítimas, instituindo-as como zonas ECA , ou seja como Zona de Controle de Emissões.
Os estudos existentes mostram igualmente que o impacto do efeito destas partículas é muito mais acentuado nas regiões costeiras que nas interiores. Atendendo à sua forma e localização geográfica, todo o território de Portugal é considerado como costeiro, o que faz com que estejamos perante um grave problema de saúde pública. A acrescer a isto temos ainda a concentração da nossa população nas zonas litorais, o que só agudiza este problema.
O impacto da poluição atmosférica na saúde pública tem-se mantido elevado em toda a Europa, mas a registar-se um decréscimo em geral, graças à regulamentação europeia para o controlo das emissões gasosas de fontes de emissão terrestre. Porém as emissões gasosas devidas ao aumento do tráfego marítimo internacional nas costas europeias continua a aumentar, originando despesas com a saúde das populações costeiras que só conhecem uma redução significativa, a partir do momento em que se começa a controlar as emissões de carbono. Exemplo disto, é o caso da Dinamarca, país particularmente afectado pelo tráfego intenso de navios junto da sua costa, entre o Mar Báltico e o mar do Norte e que tomou medidas preventivas decisivas e que começa a ter reflexos positivos nas suas contas públicas.
Em Portugal, de acordo com a informação obtida, parece não existir ainda uma bateria de indicadores que nos permita com segurança estabelecer correlações entre emissões, doenças, território e distribuição das respectivas despesas de saúde pública associadas ao shipping. o que deve ser corrigido o mais brevemente possível.
Dado certo, é a existência de vários combustíveis a bordo dos navios que são usados consoante as leis, regulamentações e exigências de cada país para o seu território marítimo.
Enquanto os navios atravessam os mares de zonas ECA, utiliza-se um combustível menos poluente como é o caso do gasóleo que tem um baixo teor de enxofre. Logo que os navios se encontram fora das zonas ECA imediatamente é accionado o consumo do fuel-óleo pesado que como já referimos é mais barato mas muito mais poluente. Isto é válido para os grandes navios que transportam mercadorias como para os cruzeiros que transportam pessoas.
Portugal e Espanha ainda não se declararam como zonas de emissões controladas sendo portanto receptores directos desta enorme carga poluente, registando-se inclusive a criação de factores atractivos de navios a todo o custo para os nossos portos, sendo o novo terminal de cruzeiros previsto para Lisboa, um exemplo do que mencionamos. Assim sendo, e não estando Lisboa dentro duma zona ECA, este problema será agudizado nos tempos mais próximos.
Ora, o PAN acredita que não se possa prosperar à custa da saúde dos cidadãos e dos ecossistemas. O impacto está comprovado e está a afectar naturalmente, de forma continuada, a maioria da população portuguesa que vive nas zonas costeiras, incluindo as gerações futuras.
Dado o elevadíssimo tráfego de navios ao longo das costas nacionais e com tendência clara para aumentar ainda mais, pelo menos até 2020, acarretando custos sistémicos, humanos e financeiros importantíssimos para o Estado português, torna-se urgente tomar uma decisão que ajude a contrariar a actual situação.

Dando um claro sinal ao mundo que Portugal está civilizacionalmente atento e que administra os seus recursos naturais de forma soberana e planetariamente responsável, e tendo por objectivo estrito, a protecção da saúde das populações costeiras dos nefastos efeitos das emissões gasosas e de partículas dos navios em trânsito perto da costa, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão de 10 de Maio de 2016, insta da forma mais veemente que o Governo de Portugal, a bem do País e da Cidade de Lisboa:

a) declare as costas portuguesas como zona de controle de emissões (ECA).

b) que se criem baterias de indicadores e se proceda à monitorização dos impactos das emissões gasosas e de partículas no ambiente ligadas a esta problemática, nas populações costeiras e não costeiras, na saúde pública e nas contas do Estado.

Esta Assembleia propõe ainda, que se envie a presente Moção ao Governo de Portugal, nas pessoas do Senhor Primeiro Ministro e dos senhores Ministros da Saúde e do Mar, dando conhecimento da mesma às seguintes entidades:
• Presidente da República

• Assembleia da República:
o Presidente da Assembleia da República e Mesa
o Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
o Comissão da Agricultura e do Mar
o Comissão da Saúde
o Comissão de Assuntos Europeus
o Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
o Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
o Grupos Parlamentares
o Deputados do Parlamento

• Área Metropolitana de Lisboa

• Administração do Porto de Lisboa

• Presidentes das Câmara Municipais e das Assembleias Municipais dos municípios costeiros, incluindo os da Madeira e Açores

• Associação Nacional dos Municípios Portugueses

• Associação Nacional das Freguesias

• Quercus
• Liga para a Protecção da Natureza
• Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente

• Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

Lisboa, 6 maio 2016.

Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos

Em Anexo: Artigo explicativo do problema em apreço

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 01/106 (PAN)1299 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo - O Shipping611 Kb