Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/096 (PCP) – Em defesa dos serviços de água, saneamento e resíduos
23-02-2016

Agendada: 96ª reunião, 23 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 23 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Rectificada Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 5 IND – Contra: PSD/ CDS-PP – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 54/AML/2016
Publicação em BM: 6º Suplemento ao BM nº 1149

Moção
Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos (rectificada)

O anterior Governo PSD/CDS, prosseguindo aquele que foi sempre o seu objectivo, entregar os serviços públicos de águas e resíduos aos grupos privados, vendeu a Empresa Geral do Fomento (EGF), ao consórcio liderado pela SUMA/Mota-Engil, um negócio escandaloso que criou um monopólio privado de resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências e perigos para o ambiente e a saúde, e impôs a fusão dos sistemas multimunicipais de água e saneamento, criando três mega empresas, a Águas de Lisboa e Vale do Tejo - concessionada à EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral (mantendo-se a Águas Públicas do Alentejo e a Águas do Algarve), abrindo assim caminho à privatização e à transformação da água, bem essencial à vida, num negócio.

Para concretizar estas medidas, rejeitadas por toda a oposição parlamentar, assim como pela generalidade dos autarcas, populações e trabalhadores, o governo desprezou as autarquias, violou leis e contratos, como ficou patente na privatização da EGF, em que os municípios foram impedidos de participarem no processo de venda, apesar das suas posições enquanto accionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos, e no caso das fusões das águas, obrigou os municípios, mesmo contra a sua vontade, a integrarem as novas empresas e abrindo a porta à participação ao capital privado nestes sistemas que pode ir até aos 49%.

Como resultado, os municípios foram afastados da gestão da EGF e dos sistemas multimunicipais de águas, mantendo-se como accionistas, clientes e pagadores de serviços, cuja rentabilidade está sempre assegurada pelo Regulador, a ERSAR, que tem agora o poder de definir as tarifas, à revelia das autarquias, segundo a «recuperação total dos custos», o que levará a um aumento generalizado dos preços da água e resíduos.

Aumentos que terão fortes repercussões na vida de milhões de portugueses, num quadro em que fruto da política de empobrecimento são muitas as famílias que não conseguem pagar a conta da água.

Sobre os trabalhadores recaem consequências igualmente graves: redução de postos de trabalho (como apontam os planos da Suma para a EGF e os vários estudos de viabilidade económica dos mega sistemas, caso da AdLVT), isto apesar de o número de trabalhadores ser insuficiente para assegurar um serviço público de qualidade; imposição de mobilidade geográfica; degradação nas relações de trabalho com o aumento da precariedade e da subcontratação e o desrespeito pela contratação colectiva.

O Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de Fevereiro de 2016, delibere solicitar à Assembleia da República a tomada de medidas, sem que haja mais encargos para as famílias, e que garantam:

1. A reversão da privatização da EGF, condição essencial para garantir uma política de resíduos norteada por razões ambientais, pela defesa do interesse público e não pelo lucro;

2. A reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como factor de coesão económica e social do território;

3. O reforço e a valorização das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, mediante a afectação dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações;

4. O apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas, saneamento e resíduos;

5. Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços em condições de igualdade e que não penalize ainda mais as famílias e as populações;

6. A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, assegurando a valorização social e profissional dos trabalhadores destes sectores;

7. Enviar esta moção para:
Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares;
AAP - Associação Água Pública;
MUSP - Movimento de Utentes de Serviços Públicos;
STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins;
SITE-SUL - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul;
STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.

A Deputada Municipal

- Ana Páscoa -

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 3/96 (PCP) rectificada – Em defesa dos serviços de água, saneamento e resíduos – tema 4205 Kb