Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/090 (PEV) – Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento
12-01-2016

Agendada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN – Abstenção: 6 IND
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND
Pontos 3 e 4 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND

Moção

Recentemente, têm estado em negociação vários tratados internacionais, entre eles TTIP, CETA, TPP, TISA, que visam, oficialmente, liberalizar o investimento e o comércio em vastas zonas do globo, com o declarado objectivo de construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os Estados.
No caso do TTIP, a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados”.
A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afectar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.
Após dois anos de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.
Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.
Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto EUA e UE juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.
Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre EUA e UE prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.
Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.
Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.
Por outro lado, este tratado significaria também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs.
Acresce ainda que, para além de se reflectir em menos políticas públicas, este tratado representaria também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que, em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permitiria que as empresas transnacionais processassem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que conduziria à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.
O TTIP implica, igualmente, um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, o que os dados previsionais espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (por ex., enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo económico que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível laboral e da sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo.
Considerando que, em termos de sustentabilidade, não se coloca apenas o nível do modelo produtivo, como também o nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fósseis e na mercantilização dos recursos naturais, com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1 - Manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, sem o conhecimento dos Estados e a participação alargada dos sectores económicos e associações de consumidores nacionais.
2 - Reclamar e tudo fazer para que qualquer futuro acordo comercial seja alvo de um processo transparente e democrático, acompanhado por um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.
3 - Rejeitar os impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares e de eventual limite às próprias funções do poder democrático, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.
4 - Exprimir a sua preocupação, instando o Governo para que não venha a ser subscrito este acordo, nos termos em que tem vindo a ser negociado entre os EUA e a União Europeia.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 3/90 (PEV) – Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento195 Kb