Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/090 (BE) - Em defesa do Serviço Nacional de Saúde
12-01-2016

Agendada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2015
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2015
Resultado da Votação: Rectificada, Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2, 3, 7 e 8 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD – Abstenção: MPT
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Contra: PSD –– Abstenção: PS/ CDS-PP/ MPT/ PNPN
Pontos 5 e 6 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PNPN – Favor: PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 002/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144

Moção || rectificada
Há 42 anos, a esperança média de vida em Portugal era 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres; atualmente é de 76,7 anos para homens e 82,6 anos para as mulheres, o que representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as mulheres.
Há 42 anos, a taxa de mortalidade infantil indicava que por cada mil crianças nascidas em Portugal 55 não completavam o primeiro ano de vida; atualmente, por cada mil nascimentos apenas 3 não sobrevivem ao primeiro ano de vida .
Em 42 anos, deixou de se dizer “tive 5 filhos mas só vingaram dois”. Em 42 anos, quebrou-se o ciclo da pobreza e da doença. Em 42 anos, conseguiu-se acabar com a indignidade de pessoas doentes não se tratarem por não terem acesso a cuidados de saúde nem meios para o pagar. Os princípios de abril, plasmados na Constituição, permitiram construir um serviço nacional de saúde (SNS ) garantindo cuidados de saúde primários e hospitalares a todas as pessoas, disseminando no território hospitais e centros de saúde, assegurando a equidade no acesso e garantindo o acesso a cuidados médicos a todas as pessoas, a titulo universal, geral e gratuito.
Para implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento de Estado. Como se compreende, é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com a saúde reduziu-se 5,5 mil milhões de euros.
No entanto, o setor privado cresceu fulgorosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os pagamentos do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões (note-se que mais de um terço da faturação dos grupos privados é assegurada por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O Orçamento do Estado para 2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde e reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de contratação externa.
São escolhas, é verdade. E o Governo PSD/CDS fez escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao setor privado, pelo corte no setor público.
Consequentemente, as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos); os tempos de espera nas urgências atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos para reparar ou renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente.
Tudo isto perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por falta de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A desmotivação tomou conta dos profissionais, desrespeitados nos seus direitos e carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho, prejudicados nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização profissional, sujeitos à incerteza da precariedade e, quantas vezes, usados como bodes expiatórios e culpados das falhas e problemas provocados pelas decisões das administrações ou próprio governo.
Os utentes depararam-se com taxas moderadoras que se transformaram em copagamentos, meios complementares de diagnóstico a atingirem valores absurdos, impossibilidade de dar continuidade a tratamentos por não poder pagar o transporte, tratamentos e cirurgias desmarcados por falta de material...
Sucederam-se os alertas dando nota das dificuldades do SNS.
Sucederam-se as evidências de que não era possível fazer mais com menos. Sucederam-se as provas de que a austeridade estava a degradar a qualidade e o acesso do SNS.
E sucederam-se as desvalorizações destes mesmos alertas pelo governo PSD/CDS.
Até que, da pior forma, deixou de ser possível ignorar que a austeridade mata.
Por tudo isto, é imperativo travar este processo de destruição do SNS.
É absolutamente fundamental assegurar que o SNS tem as condições orçamentais necessárias ao seu normal funcionamento e, para tal, é necessário aumentar o financiamento; um orçamento de 8,5% do Produto Interno Bruto PIB (hoje 5,9%, para uma média OCDE de 9,3%, tendo sido de 6,7% em 2012) permitiria o normal funcionamento do SNS. Este orçamento permitiria também por no terreno medidas determinantes como (i) a criação de um Fundo Especial para a Inovação Terapêutica, reduzindo nos orçamentos hospitalares o custo dos medicamentos inovadores, (ii) uma nova e efetiva política de promoção da saúde e prevenção da doença e (iii) investir na construção prioritária dos novos hospitais de Lisboa, Seixal e Gaia, no alargamento da rede pública de cuidados continuados e na implementação da rede nacional oncológica.
Lisboa há muito que aguarda a construção de um novo hospital, normalmente designado como Hospital de Lisboa Oriental. A construção deste hospital não pode continuar a ser algo de que se fala, que se estuda, que dá origem a sucessivos grupos de trabalho mas que nunca sai do papel. É fundamental que o Hospital de Lisboa Oriental veja a luz do dia e que a sua gestão seja pública.
Uma vez construído o novo hospital de Lisboa, o edificado dos hospitais pode e deve ser reconvertidos a favor das populações e dos serviços públicos; seja do ponto de vista cultural, seja enquanto unidades de saúde de proximidade ou unidades inseridas no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De facto, Lisboa apresenta um grande défice de camas no âmbito desta rede, consequência do modelo de desenvolvimento da RNCCI que tem vindo a ser aplicado e que a deixa refém do setor social. Consequentemente, regiões como Lisboa ou o Algarve apresentam um défice assinalável na disponibilidade de camas no âmbito desta rede. É necessário reverter este cenário.
É também necessário garantir que os habitantes de Lisboa têm acesso a médico de família; “a situação de Lisboa é gravíssima, é o grande drama” refere Rui Nogueira, vice-presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar; há zonas de Lisboa onde 30% das pessoas não têm médico de família, uma realidade que tem que mudar.
Um SNS universal, geral e - de acordo com a constituição atualmente em vigor - tendencialmente gratuito não cabe no âmbito da municipalização. A prestação de respostas sociais às populações é um serviço importante dos municípios, mas a sua disponibilização não pode nem deve ser confundida com gestão municipalizada de serviços de saúde.
A cidade de Lisboa apresenta particularidades da sua população que justificam respostas ajustadas (pessoas idosas, estudantes, população flutuante ou turistas) mas a disponibilização destes serviços deve ocorrer no âmbito do SNS, garantido a articulação necessária com os cuidados de saúde primários e a rede hospitalar.
Os desafios que o SNS enfrenta são imensos. Travar a destruição em curso e salvar o SNS é uma missão crucial para a qual todos estamos convocados. Para que a austeridade deixe de matar.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 12 de Janeiro de 2016, delibera:

1. Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS;
2. Solicitar ao governo a construção do Hospital de Lisboa Oriental;
3. Solicitar ao governo o investimento público Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) em Lisboa;
4. Rejeitar a municipalização da saúde;
5. Solicitar ao governo que sejam desencadeadas as ações necessárias a assegurar a contratação pública de todas/os as/os trabalhadoras/es que exercem funções no SNS;
6. Solicitar ao governo que se abstenha de colocar trabalhadoras/es no SNS ao abrigo de contratos de emprego inserção (CEI) e contratos de emprego inserção + (CEI+);
7. Solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
8. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro Ministro, ao Ministério da Saúde, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Saúde.

Lisboa, 10 de janeiro de 2016

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Ricardo Robles

Documentos
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