Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/090 (PS) - Mobilidade e Transportes Coletivos de Lisboa
12-01-2016

Agendada: 90ª reunião, 12 de Janeiro de 2015
Debatida e votada: 12 de Janeiro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Alíneas a) e c) Aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT
Alínea b) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 001/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1144

Moção

1. Os anos políticos de 2014 e 2015 foram marcados por divergências de fundo sobre o tema da mobilidade e transportes coletivos na área metropolitana de Lisboa.
O Município de Lisboa, através dos seus órgãos, foi protagonista ativo nesta divergência, sendo várias as deliberações dirigidas ao XIX Governo Constitucional salientando a predisposição da autarquia para assumir plenamente as suas responsabilidades e competências sobre a gestão dos transportes coletivos.

2. A AML promoveu o debate temático “os transportes em Lisboa, o que temos e o que queremos”, estruturado em 4 sessões (20 de maio, 27 de maio, 3 de junho e 24 de junho de 2014).
Na sequência deste debate, intensamente participado pelos grupos políticos e vários interessados, incluindo reconhecidos especialistas na área da mobilidade urbana, foi aprovada a deliberação n.º 7/AML/2015, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Municipal 1091, na qual a a AML definiu o seu posicionamento:
a) O planeamento e gestão dos sistemas de transporte coletivo urbano deve manter-se na esfera de titularidade e gestão de entidades públicas;
b) Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa devem assumir um papel relevante e decisivo no planeamento e gestão dessas redes de transporte e contribuir para o financiamento da sua operação, na medida das suas possibilidades, nomeadamente através da afectação de receitas provenientes dos benificiários indirectos dos serviços que estas redes prestam à sociedade e à economia;
c) A operação dessas redes deve ser realizada segundo uma orientação de serviço público, com atendimento a situações sociais relevantes e uma visão do papel importante que os transportes coletivos assumem em termos de coesão social e territorial;
d) A gestão eficiente dessas redes de transporte coletivo deve passar pela optimização da utilização dos meios que lhes estão afectos, por potenciar a complementaridade entre modos de transporte, assegurar a diversidade de serviços de modo a responder às necessidades de deslocação de toda a população e garantir uma acessível e simples integração tarifária que tenha em consideração os estratos mais vulneráveis da sociedade, designadamente crianças, estudantes, desempregados e idosos.
A CML, reiteradamente, manifestou ao XIX Governo Constitucional o seu interesse e disponibilidade em assumir a gestão das redes de transportes públicos de Lisboa, tendo aprovado a proposta n.º 653/CM/2014, através da qual mandatou o Presidente de CML em funções, atual primeiro ministro, para prosseguir a negociação com o Governo com vista à concretização de uma parceria pública, entre o Município e o Estado, baseada nos seguintes princípios:
a) Promover a melhoria da qualidade do serviço prestado e da cobertura das redes;
b) Recuperar volume de passageiros para os sistemas públicos de transporte;
c) Garantir a universalidade e a igualdade no acesso aos serviços, promovendo a transparência na política tarifária, a proteção dos interesses dos utentes, bem como a solidariedade económica e social;
d) Assegurar a integração plena dos sistemas públicos de transporte urbano de passageiros nas políticas de mobilidade definidas para a cidade de Lisboa, bem como a sua articulação com as políticas municipais em matéria de ambiente e de ordenamento do território;
e) Assegurar um adequado equilíbrio de responsabilidades entre o Estado e o Município de Lisboa, de acordo com um modelo de financiamento sustentável dos investimentos futuros e da exploração dos sistemas operados pela Carris e pelo Metro;
f) Prosseguir a trajetória de reequilíbrio operacional das empresas e promover a eficiência da gestão dos recursos públicos afetos ao funcionamento dos serviços, salvaguardando o equilíbrio financeiro do Município;
g) Promover acordos de médio prazo que assegurem a estabilidade social na Carris e no Metropolitano de Lisboa.

3. Sabemos que o XIX Governo Constitucional não aceitou estes entendimentos. Inversamente, aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, de 6 de Março, que determinou o início do processo de privatização da exploração dos serviços públicos de transporte pela Carris e Metro, através da subconcessão destes serviços.
Não se conformando com esta decisão o Município de Lisboa impugnou-a judicialmente, designadamente por desrespeitar direitos patrimoniais relativos à anterior exploração das redes que foram nacionalizadas sem a devida compensação ao Município, mas, sobretudo, porque o afastamento do município da gestão das redes de transportes públicos desperdiçava a oportunidade única de implementar uma solução integrada para as políticas de transportes, tráfego, estacionamento, urbanismo e desenvolvimento sustentável.
O XIX Governo Constitucional manteve a sua decisão, assente numa inegável opção ideológica de desintegração do poder público de gestão das redes de transportes, e promoveu a assinatura, em 23 de Setembro de 2015, dos contratos de subconcessão das redes de transportes da Carris e do Metro.

4. O resultado das eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015 alterou a representação democrática na Assembleia da República, dissolvendo a maioria de apoio às orientações ideológicas subjacentes à privatização das redes de transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, constituindo uma base parlamentar de apoio a um Governo com orientações políticas diferentes sobre esta matéria.

5. A apresentação e aprovação do Programa do XXI Governo Constitucional consolida a evolução política preconizada pelo Município de Lisboa. No documento assume-se, inequivocamente, que os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargada a sua participação no domínio dos transportes. Consequentemente, esclarece-se que o reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto (cf. p. 89).
Acompanhando esta evolução, a Assembleia Municipal deliberou em 17 de Novembro de 2015 aprovar uma moção, subscrita pelo Grupo Municipal do PS, que defende o reforço da autonomia municipal na gestão e controlo da mobilidade.

6. Finalmente, na reunião de Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2016 foi aprovada uma resolução que designa os novos membros do conselho de administração do Metro de Lisboa, a que se seguirá a designação da nova administração da Carris e da Transtejo, tendo em vista concretizar as novas orientações políticas para a área dos transportes consagradas no Programa de Governo.
Estão, portanto, criadas as condições para o retomar do diálogo construtivo entre o Município de Lisboa e o Governo para consolidar um novo modelo de gestão do serviço de transporte público na cidade, em conformidade com os conteúdos das deliberações aprovadas pelos seus órgãos no corrente mandato.

7. Face ao exposto, propõe-se:
a) Enaltecer o reconhecimento pelo XXI Governo Constitucional das competências das autarquias locais na gestão das redes de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com a consequente anulação dos contratos de subconcessão das redes de transportes do Metro e da Carris assinados nos últimos dias do mandato do XIX Governo Constitucional;
b) Incentivar o processo de diálogo entre o Governo e o Município de Lisboa tendo em vista o estabelecimento de uma parceria pública orientada para a atribuição, ainda no presente ano, de poderes de gestão à CML, em coordenação com a Autoridade Metropolitana de Transportes, sobre as redes de transportes da Carris e do Metro, assumindo os pressupostos da melhoria do serviço público de transporte de passageiros e reforço da coesão territorial através da integração das políticas de mobilidade, urbanismo, sustentabilidade ambiental e financeira;
c) Remeter a presente moção para: Presidente da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro do Ambiente; Grupos Parlamentares com assento na A.R.; Conselho Metropolitano de Lisboa; Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Redacção da Agência Noticiosa Nacional – LUSA.

Lisboa, 8 de janeiro de 2016

Pelo Grupo Municipal do PS

João Pinheiro José Leitão

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 1/90 (PS) - Mobilidade e Transportes Coletivos de Lisboa 184 Kb