Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/081 (PAN) - "Pelo reconhecimento inequívoco das competências municipais em matéria de bem-estar de todos os animais"
15-09-2015

Agendada: 81ª reunião, 15 de Setembro de 2015
Debatida e votada: 15 de Setembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Contra: CDS-PP - Abstenção: PCP/ 10 D.M. PS
Nota Dois Deputados Municipais Independentes não estiveram presentes nesta votação
Passou a Deliberação: 240/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1126

Moção

O Partido Pessoas-Animais-Natureza,

  • Tendo em conta o disposto na Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, relativa à proibição de todas as violências contra animais, conforme revisto pela Lei n.º 19/2002;
  • Tendo em conta o disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), o qual atribui aos municípios atribuições em matéria de educação, cultura e ambiente (artigo 23.º);
  • Tendo em conta o pioneirismo do município de Lisboa na criação do cargo do Provedor do Animal e a sua missão de protecção de todos os animais na cidade, independentemente da sua espécie ;

E considerando que:

1. Os animais não humanos, designadamente mamíferos, aves e polvos, são seres sencientes e conscientes:

  • São sencientes porque sentem dor e sofrimento, físico, psicológico, mental e/ou emocional (incluindo stress, desorientação, medo e angústia), tal e qual como os humanos;
  • São conscientes porque têm autoconsciência, memória, capacidade de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro, conforme aliás reconhecido pela mundialmente famosa Declaração de Cambridge.

2. A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, criminaliza os maus-tratos a animais de companhia e a recente Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto, estabelece sanções acessórias para os referidos crimes, o que constitui o reconhecimento do valor intrínseco dos animais não humanos.

3. Contudo, e como acima visto, não são apenas os animais de companhia que apresentam as características que justificam a sua protecção. Aliás, nesse mesmo sentido se havia pronunciado o Conselho Superior de Magistratura às propostas de criminalização, afirmando que não se compreendia a exclusão de protecção de outros animais.

4. A omissão do legislador abre uma porta para os municípios, e especialmente o município de Lisboa, assumirem um papel determinante em matéria de bem-estar animal: a competência dos municípios em áreas como a educação, a cultura, tempos livres, ambiente e promoção do desenvolvimento integra, evidentemente, o direito de promover o bem-estar animal, de sancionar actos de violência contra animais e de sujeitar a autorização diversas actividades que envolvem animais (conforme aliás resulta expressamente da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro), promovendo, também por essa via, o desenvolvimento social, cultural e ético do respectivo município.

5. É fundamental por isso tornar perfeitamente claro que os municípios têm as referidas competências, como aliás se tem verificado um pouco por todo o país com a aprovação de Regulamentos Municipais do Animal.

6. O exercício dessas competências deverá permitir a cada município proibir actos de maus-tratos a animais, sejam ou não animais de companhia.

7. Neste contexto, acompanhando já a evolução verificada a nível nacional com os animais de companhia e a nível municipal em matéria de circo (com vários municípios tendo já proibido circos com animais e com o município de Lisboa tendo recentemente proibido circos com animais para os seus funcionários), é essencial continuar a progredir no sentido de uma sociedade mais justa e pacífica e reconhecer também, de forma incontestável, as competências municipais para proibição de todos os espectáculos que agridam e mutilem animais.

8. Ao fazê-lo, Portugal estará a colocar-se do lado das nações mais evoluídas e civilizadas nesta matéria, ao mesmo tempo que responde aos anseios da população portuguesa, que condena veementemente a violência contra animais.

9. Um dos temas mais relevantes a este nível diz respeito às touradas, por se tratar de uma actividade praticada em pouco mais de um par de países a nível mundial e por, adicionalmente, ser uma actividade na qual um animal é atacado, de forma intencional e premeditada, apenas para entreter e divertir, não existindo quaisquer direitos ou interesses relevantes humanos (como seja o direito à vida, à liberdade ou à integridade física) que o justifiquem.

10. Desde logo, o argumento da "tradição" não procede: com efeito, a tradição exige a partilha e aceitação, pela maioria de uma população, de determinadas práticas e hábitos. Ora, dúvidas não existem de que:

  • A maioria da população portuguesa não partilha desta alegada "tradição", como aliás resulta do facto de, nos últimos 4 anos (2010-2014), as touradas terem perdido cerca de 40% do seu público em Portugal e de a principal praça de touros do país - Campo Pequeno - ter perdido 48,9% dos espectadores em espectáculos tauromáquicos ;
  • Em 2014 as touradas perderam 19.000 espectadores em relação à temporada de 2013, tendo-se assistido ainda a uma diminuição do número de touradas realizadas em Portugal (menos 20).

Acresce que, ainda que assim não fosse, as touradas não seriam, em qualquer dos casos, uma prática transversal a todo o território português, existindo quando muito núcleos nos quais as mesmas ainda são realizadas e frequentadas.

Não existe, em suma, ou pelo menos é perfeitamente claro e incontestável que já não existe, qualquer "cultura" tauromáquica partilhada em Portugal.

11. Aliás, em países (esses sim) com forte tradição tauromáquica, estas actividades têm vindo a ser paulatinamente proibidas: recentemente, em Espanha, não menos do que cinco municípios (Corunha, Gandía, Mancor de la Vall, Pinto e Azira) suspenderam corridas e outros eventos ligados à tauromaquia. Outros dois ponderam seguir o mesmo caminho: Huesca e Alicante. A nova autarca de Madrid, Manuela Carmena, também indicou que não irá destinar "nem um euro público" para touradas. Mais de 80 cidades em Espanha declararam-se como cidades anti-taurinas.

12. A tauromaquia é, adicionalmente, uma actividade que impacta negativamente a economia e prejudica a população (incluindo os trabalhadores e desempregados), o que é tanto mais grave tendo em conta a crise actual. Com efeito, milhões de euros são destinados a financiar a tauromaquia, o que bem demonstra que esta é uma actividade economicamente insustentável. Os referidos montantes, não fossem alocados à tauromaquia, poderiam sê-lo a actividades mais rentáveis, incluindo para a prossecução de actividades alternativas pela actual indústria tauromáquica. Quem deseja o desenvolvimento da economia e a promoção das exportações portuguesas não pode ser a favor das touradas.

13. Os referidos montantes poderiam igualmente ser utilizados para responder às necessidades prementes da população, como seja para promoção do emprego e ajuda a famílias carenciadas. A tauromaquia promove por isso, de forma indirecta, o desemprego e a precariedade. Quem defende os trabalhadores e a população em geral não pode ser a favor das touradas.

14. A tauromaquia é também contrária aos valores cristãos maioritários da sociedade portuguesa. Na sua recente Encíclica Papal, o Papa Francisco é claro ao afirmar que: " a indiferença ou a crueldade com as outras criaturas deste mundo sempre acabam de alguma forma por repercutir-se no tratamento que reservamos aos outros seres humanos. O coração é um só, e a própria miséria que leva a maltratar um animal não tarda a manifestar-se na relação com as outras pessoas. Todo o encarniçamento contra qualquer criatura é contrário à dignidade humana". Mais acrescenta que "o poder humano tem limites e ( ) é contrário à dignidade humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas vidas". Diz ainda que "Se é verdade que nós, cristãos, algumas vezes interpretámos de forma incorrecta as Escrituras, hoje devemos decididamente rejeitar que, do facto de ser criados à imagem de Deus e do mandato de dominar a terra, se deduza um domínio absoluto sobre as outras criaturas". E a Encíclica é clara ao dizer que "O fim último das restantes criaturas não somos nós". Quem é cristão não pode ser a favor das touradas.

15. Acresce que os actos de violência contra animais podem ser, e serão em muitos casos, considerados actos de violência contra as próprias pessoas, na medida em que as dessensibilizam, as agridem psicologicamente e podem contribuir para propagar comportamentos violentos.

Sintomático do que acima se referiu é a exposição de menores a violência contra animais.

Em termos gerais, o abuso de animais na infância está estreitamente associado a várias formas de violência interpessoal.

Neste contexto, o próprio Comité das Crianças das Nações Unidas aconselha Portugal a criar legislação que restrinja a participação de crianças em touradas, quer como participantes quer como espectadores, mostrando preocupação com os efeitos na saúde física e mental dos menores. Quem defende a dignidade humana não pode ser a favor das touradas.

16. O legislador não teve (ainda) a coragem de abolir as touradas, pese embora, quer pela esquerda, quer pela direita, não existam razões para as manter e só existam razões para as abolir.

17. Como bem afirmou Vital Moreira, basta da "barbárie da tortura dos animais para gáudio do sadismo público".

18. Tendo em conta o exposto, reconheça-se, então, sem margem para dúvidas, que os municípios têm atribuições em matéria de bem-estar animal e que, no âmbito das mesmas, se inclui a possibilidade de proibir espectáculos com animais, incluindo touradas.

Assim, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária no dia 15 de Setembro de 2015, delibere que:

1. Seja clarificado pela Assembleia da República, por via legislativa e de forma incontestável, que se incluem nas atribuições municipais a proibição de actos de violência contra animais, incluindo touradas.

2. Se envie esta Moção para:
Presidência da Câmara Municipal de Lisboa
Vereação da Câmara Municipal de Lisboa
Presidência da Assembleia da República
Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Presidência da República

O Grupo Municipal do Partido Pessoas-Animais-Natureza

Miguel Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 03/81 (PAN) - “Pelo reconhecimento inequívoco das competências municipais em matéria de bem-estar de todos os animais” 2465 Kb