Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/073 (BE) - Pela erradicação da discriminação e da violência contra as pessoas lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexo
16-06-2015

Agendada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Debatida e votada: 73ª reunião, 16 de Junho de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por Pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 DM IND - Abstenção: 2 DM IND
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS/PP/ 1 DM PSD
Ponto 3 Aprovado por unanimidade
Ponto 4 Deliberado por alíneas:
Alínea a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND/ 1 DM PSD - Contra: CDS/PP - Abstenção: PSD
Alínea b) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 4 DM IND - Abstenção: CDS/PP/ MPT/ 2 DM IND
Alínea c) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 DM IND - Abstenção: 2 DM IND
Alínea d) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Contra: CDS/PP/ 2 DM PS - Abstenção: PSD/ MPT/ PNPN
Alínea e) Aprovada por unanimidade
Ponto 5 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS/PP
Passou a Deliberação: 145/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1113

Pela erradicação da discriminação e da violência contra as pessoas lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexo

No próximo sábado, dia 20 de junho, tem lugar em Lisboa a 16ª Marcha do Orgulho lésbico, gay, bissexual e transexual (LGBT).
"Contra a violência, quebra o silêncio!" é o mote da Marcha deste ano.
Há cada vez mais registos de crimes de ódio cometidos contra pessoas LGBT. Embora haja cada vez mais denúncias, há também ainda demasiados silêncios.
O bullying homofóbico, lesbofóbico, bifóbico e transfóbico continua a ser uma realidade nas ruas, nas casas que deviam ser lares, nas escolas, nos locais de trabalho - e muitas vezes também é silenciado. Por isso é cada vez mais fundamental a educação sexual, a educação para a cidadania e a formação, muito para além das escolas, para denunciar e combater todas as formas de bullying.
A desinformação, o silêncio e a violência passam também o direito à saúde. As pessoas trans continuam a não ter acesso a cuidados de saúde competentes e que respeitem a sua autonomia e identidade. Face à ausência de resposta atual no Serviço Nacional de Saúde (SNS) exige-se do Estado, com urgência, soluções alternativas, gratuitas e de qualidade para todas as pessoas trans que aguardam cirurgias. A doação de sangue continua a ser impedida em muitos casos para homens que têm sexo com homens, com critérios estigmatizantes, discriminatórios e errados. Como consequência da discriminação, as pessoas LGBTI evitam muitas vezes recorrer a profissionais de saúde, perdendo, em silêncio, o acesso a um direito que tem que ser universal.
Os silêncios ainda são a regra no trabalho, reforçados pelo medo acrescido que a austeridade veio impor. Viver em silêncio também é uma violência quotidiana para muitas pessoas LGBT. É imperativo quebrar todos estes silêncios e garantir que todas as pessoas têm o direito de afirmar a sua identidade sem hesitações.
Também por isso, não é aceitável o silenciamento da autonomia das pessoas trans, sendo fundamental a despatologização das identidades trans para garantir o direito de todas as pessoas a viverem livremente a sua identidade.
Por sua vez, o silêncio sobre as pessoas intersexo tem também que acabar. Porque a vontade de silenciar pessoas intersexo significa ainda violentas mutilações à nascença, que são violações gritantes de Direitos Humanos.
E é inaceitável o silenciamento das famílias, que são diversas e múltiplas. No que concerne à parentalidade, é essencial denunciar e condenar a violência simbólica de leis que dizem às pessoas que não podem ser o que já são: mães ou pais. É inaceitável também a existência de uma lei da procriação medicamente assistida que exclui o acesso a mulheres solteiras e casais de mulheres e que é uma violência sobre a autonomia das mesmas.
É fundamental que, em conjunto, todas e todos trabalhemos para garantir condições para quebrar o silêncio, para denunciar e combater todas as violências.
Lisboa, sendo uma cidade diversa e respeitadora da diferença, deverá não só acolher iniciativas públicas que dêem visibilidade às causas LGBTI, mas também contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e silenciamento das pessoas LGBTI.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em 16 de junho e 2015, delibera:

1) Saudar a realização da 16ª Marcha do Orgulho de Lisboa, todas as organizações nela envolvidas bem como todas as pessoas que irão participar na marcha no próximo sábado;
2) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a implementação de uma agenda de igualdade com carácter transversal, onde a temática LGBTI tem igual peso que as restantes;
3) Assumir uma posição clara e inequívoca contra o silenciamento das pessoas LGBTI, denunciando e combatendo todas as violências.
4) Apelar a todos os intervenientes com responsabilidade política que garantam condições para:
a) acabar com a discriminação de casais do mesmo sexo nos processos de adoção;
b) garantir o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida;
c) que seja implementada a Deliberação da Assembleia da República que proíbe a discriminação de homens que fazem sexo com homens das dádivas de sangue;
d) que as identidades trans sejam despatologizadas bem como sejam erradicadas as cirurgias de reatribuição de sexo à nascença;
e) assegurar o real acesso a cuidados de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
5) Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República

Lisboa, 16 de junho de 2015


P'lo Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 03/73 (BE) - Pela erradicação da discriminação e da violência contra as pessoas lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexo 96 Kb