Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 07/050 (PEV) - Políticas de erradicação da pobreza
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP
Passou a Deliberação: 302/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

Em 1992, a ONU instituiu o dia 17 de Outubro como o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, sendo que um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio era diminuir para metade o número de pessoas a viverem na pobreza até 2015.
Desde o início da crise financeira, a desigualdade cresceu de forma ainda mais acentuada a nível mundial e importa prosseguir com os esforços para a erradicação da pobreza em todas as suas formas e para acabar com a marginalização das pessoas que vivem na pobreza.
Actualmente, no Mundo existem mais de mil milhões de pessoas (uma em cada sete) que passam fome, 200 milhões sobrevivem sem emprego e um aumento da frequência e intensidade dos desastres naturais no nosso Planeta que têm provocado a redução da oferta mundial de alimentos, o aumento nos preços internacionais dos alimentos e impedido a satisfação das necessidades alimentares básicas das populações com menores rendimentos. Os pobres têm proliferado nos países de rendimento médio onde as desigualdades se acentuam, no qual se inclui o nosso Pais.
Portugal é o sexto País da União Europeia com maiores desigualdades de rendimentos entre os mais ricos e os mais pobres, sendo que um em cada quatro portugueses está em risco de pobreza e exclusão social (27,4%) e quem recebe o salário mínimo ganha menos 12 euros do que em 1974.
As medidas de austeridade têm tido um forte impacto directo no bem-estar das famílias numerosas e monoparentais com crianças dependentes, dos jovens adultos e dos idosos, como consequência dos vários cortes implementados ao nível da saúde, educação e apoios sociais nos últimos 3 anos, sendo que tanto o risco como a taxa de intensidade de pobreza têm vindo a agravar-se, como se tem ainda agravado a diferença entre Portugal e a média da União Europeia (24,5%). Entre 2010 e 2013, regista-se uma redução no apoio económico do Estado às famílias e um aumento dos impostos. O acesso às prestações sociais (abono de família, subsídios sociais de parentalidade, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego e subsídio de desemprego) fica mais restrito e diminui o montante dos apoios financeiros.
Em Agosto de 2014, Portugal registava um total de 725 mil desempregados, com a taxa de desemprego a situar-se nos 14%, em que 406 mil desempregados não recebiam qualquer subsídio de desemprego. Entre 2008 e 2013, os agregados familiares com pessoas desempregadas passou de 6,3% para 12,2%, sendo que o número de casais desempregados aumentou 688%, em que os inscritos no centro de Emprego passaram de 1.530 para 12.065. Em apenas 3 anos, mais de 500 mil crianças perderam o direito ao Abono de Família e mais de 274 mil pessoas deixaram de ser beneficiários do Rendimento de Inserção Social.
Considerando que na Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem Abrigo, aprovada em 2009, é mencionado que ninguém deve ser obrigado a ficar na rua mais de 24 horas. Considerando que uma política consequente pela erradicação da pobreza e exclusão social é inseparável da defesa dos direitos sociais para uma sociedade mais justa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Responsabilizar o Estado pela promoção dos direitos dos cidadãos e do seu desenvolvimento e realização integral, como consagrados na Constituição da República Portuguesa;
2 - Reconhecer que a supressão das desigualdades e das discriminações específicas passa pela criação de condições de vida com dignidade, em particular, pela eliminação da pobreza infantil, pelas condições das mulheres trabalhadoras, dos idosos, dos imigrantes e de portadores de deficiência;
3 - Defender que a justa distribuição da riqueza permitirá aos trabalhadores e suas famílias um rendimento justo e adequado, nomeadamente através da actualização periódica dos seus salários;
4 - Instar o Governo a proteger os sistemas públicos de segurança social, de saúde e de ensino, garantindo uma efectiva garantia de igualdade de direitos e de oportunidades entre todos, independentemente da sua origem social ou região onde habitem, nomeadamente através da sua gratuitidade;
5 - Alertar o Governo para que adopte novos conteúdos e objectivos para os instrumentos de intervenção - Planos de Acção para a Inclusão, Redes Sociais, e programas específicos -, reforçando a clara responsabilização do Estado no cumprimento das suas funções sociais em áreas vitais, como a promoção da igualdade de direitos e oportunidades e da qualidade de vida dos cidadãos.
E decide também enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e a todos os vereadores da Câmara Municipal de Lisboa.
Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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