Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 05/050 (PEV) - Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 301/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

O Instituto da Segurança Social, IP, (ISS) comunicou a 697 trabalhadores dos Serviços Centrais, Centro Nacional de Pensões e Centros Distritais de que seriam colocados em requalificação. Nesta primeira fase, estão envolvidos trabalhadores de carreiras especiais não revistas e de categorias subsistentes, nomeadamente enfermeiros, educadores de infância, professores do ensino básico e secundário, educadores sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de orientação escolar, de reinserção social e auxiliares, com o argumento de que não teriam lugar no futuro mapa de pessoal do ISS.
A dispensa inicial destes trabalhadores do ISS, que serão colocados em mobilidade especial (um regime que desde Dezembro de 2013 se passou a designar como de requalificação), está a gerar uma onda de inquietação e protesto entre os funcionários, as suas famílias e os próprios utentes da Segurança Social.
O processo abrangerá ainda outros trabalhadores que, segundo uma deliberação do Conselho Directivo do ISS, serão sujeitos a processo de selecção e reafectação, como os trabalhadores da carreira de assistente operacional e docentes dos estabelecimentos integrados do Porto, Castelo Branco e Évora, prevendo o ISS colocá-los em requalificação até 18 de Dezembro.
No entanto, uma parte dos assistentes operacionais que o ISS quer dispensar, já há largo tempo desempenham funções administrativas e mesmo técnicas, possuindo habilitações para serem alvo de um processo normal de mobilidade entre carreiras, coisa que este Instituto nunca promoveu.
Efectivamente, a intenção imediata do Governo reside no despedimento de trabalhadores, colocando-os em processo de requalificação, para os substituir, como já faz em casos anteriores, por desempregados ao abrigo de contratos de emprego/inserção, ou seja, trocando a estabilidade de emprego pela precariedade com baixos salários e por trabalho sem direitos.
Ora, da mesma forma que os trabalhadores colocados no processo de requalificação/despedimento, serão de imediato penalizados com uma redução da sua remuneração mensal e subsídios de férias e de Natal, durante os primeiros doze meses, após o que passarão a receber, somente, 40% das mesmas remunerações, também os trabalhadores admitidos depois de 2008 e colocados no processo de requalificação/despedimento ao fim de 12 meses serão despedidos.
Assim, considerando que o Governo quer atirar para a "requalificação", ante-câmara do despedimento colectivo, 697 trabalhadores do ISS, somente com o intuito de diminuir o número de trabalhadores naquele organismo e, globalmente, na Administração Pública, ignorando quaisquer medidas gestionárias de mobilidade dos trabalhadores afectados, entre carreiras e entre serviços.
Considerando a desnecessidade óbvia deste processo de reestruturação de serviços e racionalização de efectivos do ISS, que já viu reduzido o seu quadro de funcionários em 20% desde 2010.
Considerando a gravidade de um processo que conduzirá a novo desmantelamento de serviços públicos essenciais.
Considerando que, apesar de o Governo afirmar que se trata de uma 'requalificação', para grande parte dos trabalhadores esta medida se traduzirá, de momento, num meio despedimento com a perda de 40% do salário actual e, dentro de um ano, numa real situação de 'despedimento'.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes":
1 - Pugnar pela defesa da manutenção e reforço dos Serviços Públicos do Estado;
2 - Repudiar esta dispensa inicial dos 697 trabalhadores do Instituto da Segurança Social;
3 - Instar o Governo a manter a segurança de postos de trabalho na Administração Pública com direitos, como consagrado na Constituição da República Portuguesa, implementando procedimentos gestionários de mobilidade dos trabalhadores entre carreiras e entre serviços;
4 - Saudar a luta dos trabalhadores do ISS contra as medidas que o Instituto pretende materializar, de modo a impedir que este processo se concretize.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro do Trabalho e da Segurança Social, ao Instituto da Segurança Social (ISS), aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CGTP e à UGT.
Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 05/50 (PEV)190 Kb