Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/050 (PAN) - Erradicação da Violência Contra as Mulheres
25-11-2014

Agendada: 50ª Reunião, 25 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 25 de Novembro de 2014
Resultado da Votação: Rectificada, aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 300/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1087

Hoje é o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres, motivo pelo qual o Grupo Municipal do PAN o escolheu para apresentar à Assembleia Municipal de Lisboa a presente moção.
Presentemente, milhões de mulheres por todo o mundo continuam a sofrer de violência física e psicológica e a serem privadas do direito de viverem livres de violência. Inúmeras mulheres são quotidianamente agredidas, física e psicologicamente, violentadas e humilhadas.
A violência contra as mulheres existe, bem como a violência doméstica, e é transversal a toda a sociedade. É uma realidade que não pode ser tolerável ou vista como algo que se passa "noutra casa", "noutra comunidade", "noutra classe sociocultural", ou num grupo étnico específico.
Em Portugal, nos últimos anos, tem-se assistido à criação ou alteração de medidas que visam reforçar a proteção das mulheres perante os diversos tipos de discriminação e violência, designadamente os cinco planos nacionais de prevenção e combate à violência doméstica e de género aplicados desde 1999 e as alterações positivas com a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e a Lei n.º112/2009, de 16 de setembro, que visam o crime de violência doméstica, na sua prevenção, na proteção e assistência das vítimas, a natureza urgente dos processos de violência doméstica, a possibilidade de detenção do agressor fora do flagrante delito e o aumento dos direitos das vitimas.
Tudo isto são claramente progressos legislativos, mas a realidade vivida por milhares de mulheres no seu quotidiano parece apontar para o facto de algo continuar desajustado. Em resumo, os mecanismos e leis existentes em Portugal não se mostram eficazes no seu papel de garante de segurança e bem estar das mulheres.
Em Portugal, aponta-se para 37 mulheres assassinadas em casos de violência doméstica no ano passado, e ainda não chegámos ao final de 2014 e já caminhamos para 40 vítimas.
No dia 1 de Agosto do corrente ano entrou em vigor, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), salientando-se que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, em 5 de fevereiro de 2013 .
A Convenção de Istambul pretende que os Estados-membro definam e criminalizem casamento forçado, mutilação genital feminina, assédio sexual, violências física, psicológica e sexual, incluindo violação, aborto forçado e esterilização forçada, num esforço multilateral e pan-europeu para eliminar todas as formas de violência contra elas.
No seu Preambulo, a Convenção de Istambul reconhece que:
- A violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente;
- A natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens;
- As mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens;
- As constantes violações dos direitos humanos que ocorrem durante os conflitos armados e afetam a população civil, em especial as mulheres, sob a forma de violação e violência sexual generalizadas ou sistemáticas, bem como o potencial para o aumento da violência de género em situação de conflito e de pós-conflito;
- As mulheres e as raparigas estão expostas a um maior risco de violência de género que os homens;
- A violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional e que os homens também podem ser vítimas de violência doméstica;
- E que, as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família.
Uma das novidades da Convenção é considerar na alínea f) do seu Artigo 3.º, no qual são estabelecidas as definições para efeitos da Convenção, que "«Mulheres» abrange as raparigas com menos de 18 anos de idade.", o que é sem dúvida um enorme avanço na legislação referente À violência contra mulheres.
Inserida numa série de outros documentos, programas e tratados que têm sido elaborados, com a Convenção de Istambul deseja-se criar "uma Europa livre de violência contra as mulheres e de violência doméstica".
O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 (V PNPCVDG), em vigor em Portugal, já se baseia nos pressupostos da Convenção de Istambul, procurando alcançar através da implementação de uma série de medidas uma cultura de igualdade e não -violência, "onde mulheres e homens, independentemente da sua origem étnica, idade, condição socioeconómica, deficiência, religião, orientação sexual ou identidade de género possam aspirar, em igualdade, a viver numa sociedade livre de violência e de discriminação. Uma sociedade com uma forte matriz de respeito pelos direitos humanos fundamentais."
Para alcançar os seus objetivos o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017 chama também a participar os órgãos da administração local, as organizações da sociedade civil e as próprias empresas para que efetivamente se avance para a erradicação da violência doméstica e de todo o tipo de violência de género no país. Note-se que no total das 55 medidas previstas neste Plano, 11 medidas referem os municípios como parte ativa.
Deste modo, entendemos que a Autarquia de Lisboa, e a Assembleia Municipal de Lisboa, não se podem alhear desta temática, pois a violência contra as mulheres, e a violência doméstica, também existem no nosso município.
Para efetivar o estipulado na Convenção de Istambul torna-se necessário intervir em diversas dimensões, designadamente atualizar a legislação portuguesa, através da criação de novos ilícitos penais e reforçar as medidas de proteção e apoio às vítimas das diversas formas de violência.
Por proposta do Grupo Municipal PAN (Pessoas - Animais - Natureza), a Assembleia Municipal de Lis-boa, reunida em Sessão Ordinária em 25 de Novembro de 2014 delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
I - Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres e repudiar todo o tipo de violência exercida sobre as mulheres, designadamente casamento forçado, mutilação genital feminina, assédio sexual, violências física, psicológica e sexual, incluindo violação, aborto forçado e esterilização forçada;
II - Instar os Órgãos de Soberania da República Portuguesa a tomarem todas as medidas necessárias para que os direitos consagrados na Convenção de Istambul possam ser sentidos na vida das mulheres vítimas de violência e de violência doméstica, com a máxima brevidade possível.
III - Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Senhor Presidente da República, a Senhora Presi-dente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Provedor de Justiça e o Senhor Procurador-Geral da República e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
Lisboa, 25 de Novembro de 2014
Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 02/50 (PAN)176 Kb