Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 23/013 (PCP) - Privatização da Empresa Geral de Fomento
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 4 IND - Contra – PSD/ CDS-PP – Abstenções – PNPN/ 2 DM PS
Passou a Deliberação: 18/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Considerando que:
A empresa Valorsul faz parte da Empresa Geral de Fomento de que o Município de Lisboa é accionista com mais 18 Municípios;

A sua privatização irá inevitavelmente conduzir ao aumento de tarifários, impactos ambientais negativos e diminuição do emprego;

A Valorsul tem funcionado com níveis de rentabilidade positivos, tendo fechado no ano passado as suas contas com um lucro na ordem dos 5 milhões de euros;

O Governo, que não permite que os municípios sejam detentores da maioria do capital da empresa, decide agora privatizá-la e impede as autarquias de adquirirem acções de uma empresa que foi construída com dinheiros públicos;
*
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária a 18 de Fevereiro de 2014, delibere:*

1. Manifestar o seu repúdio por esta medida do Governo PSD/CDS-PP.

2. Apoiar todas as acções que a Câmara Municipal de Lisboa venha a desenvolver no sentido de combater esta medida tão gravosa para o município de Lisboa.

3. Enviar esta Moção para:
O Primeiro-ministro
O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Grupos Parlamentares da Assembleia da República

O Deputado Municipal do PCP
Carlos Silva Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 23/13 (PCP)286 Kb