Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 21/013 (PS e IND) - Contra a Privatização da EGF S.A. e Valorsul S.A
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 4 IND - Contra – PSD/ CDS-PP - Abstenções – PNPN
Passou a Deliberação: 17/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

No passado dia 30 de Janeiro de 2014, o Conselho de Ministros aprovou o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF).
Esta empresa pública, cuja totalidade do capital social pertence ao Estado, consubstancia-se numa sociedade gestora de participações sociais que, através das suas participadas, é responsável por assegurar o tratamento e valorização de resíduos.

Através de 11 empresas concessionarias - ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORLIS, VALORMINHO E VALORSUL – constituídas em parceria com os municípios servidos, são processadas anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU), produzidas em 174 concelhos, servindo cerca de 60% da população de Portugal, que corresponde a 6,4 milhões de habitantes.

Para a área de 19 Municípios da Grande Lisboa e da Região Oeste, a concessionária no tratamento de resíduos é a empresa VALORSUL S.A., que conta com a participação de seis accionistas: EGF, S.A. (56%), Câmara Municipal de Lisboa (18%), Câmara Municipal de Loures (12%), Associação de Fins Específicos AMO MAIS (5%), Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (5%) e Câmara Municipal de Amadora (5%).
A área de intervenção da VALORSUL corresponde a menos de 4% da área total do país, mas valoriza mais de um quinto de todo o lixo doméstico produzido em Portugal.

Segundo os relatórios de contas de 2012, tanto a EGF S.A. como a VALORSUL S.A., apresentam resultados positivos, fechando as suas contas com lucros significativos.
Naturalmente, a privatização por parte do Estado da Empresa Geral do Fomento, terá efeitos imediatos na privatização dos 56% de capital da VALORSUL S.A..
A intenção de privatização da EGF S.A. e os contornos da mesma operação, não foram discutidas, debatidas ou negociadas com os municípios accionistas, nomeadamente com a Câmara Municipal de Lisboa.

A presente questão agrava-se ainda devido à vocação do serviço prestado pela VALORSUL ser de cariz monopolista, sendo esta uma actividade em que os municípios são, simultaneamente, accionistas, clientes – pagam uma taxa de 20€/tonelada de lixo indiferenciado – e fornecedores – dado que o lixo destes municípios é a principal matéria prima para a actividade económica e empresarial da VALORSUL e da EGF.
O processo de privatização deste sector, já de si inequivocamente condenável por princípio, não contempla sequer a possibilidade dos municípios co-accionistas dos sistemas, exercerem direito de compra das acções detidas pela EGF nas concessionárias.
As consequências directas e indirectas derivadas deste processo de privatização, podem ainda contemplar sequelas negativas para a qualidade do serviço, o aumento dos tarifários às populações, a diminuição de postos de trabalho e impactos ambientais negativos.

Tendo em conta a decisão unilateral do Governo de privatizar 100 por cento da participação estatal no grupo EGF, Empresa Geral do Fomento, de que a VALORSUL faz parte, 19 dos municípios accionistas daquela empresa multimunicipal de tratamento de resíduos decidiram condenar a opção do executivo e solicitar ao Presidente da República que vete o Decreto Lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros.
Esta posição política conjunta, que a CML assumiu como parte interessada, sairá reforçada ao ser secundada pelo apoio desta Assembleia Municipal.

A EGF e a VALORSUL, são hoje empresas com rentabilidade comprovada, construídas exclusivamente com dinheiros públicos e este processo de privatização que o Governo tenta levar a cabo não encontra qualquer justificação plausível na visão do município de Lisboa.
Com base nos considerandos expostos, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2014, delibera:

1) Pronunciar-se sumariamente contra o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. e subsequente privatização da maioria do capital da VALORSUL S.A.;
2) Considerar injustificável a actuação do Governo para com o município de Lisboa, accionista, cliente e fornecedor da VALORSUL S.A., não tendo a CML sido ouvida ou consultada sobre esta matéria;
3) Apoiar a actual posição do Conselho Metropolitano de Lisboa, que já se revelou contra a privatização da VALORSUL S.A.;
4) Endereçar cópia desta Moção aos vários Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Presidência da República e ao Palácio de São Bento.

Lisboa, 17 de fevereiro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista
O Deputado Municipal
Diogo Leão

Pelos Deputados Municipais Independentes
O Deputado Municipal
Miguel Graça

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 21/13 (PS e IND) 90 Kb