Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 20/013 (PS) - Encerramento de Esquadras em Lisboa
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN – Abstenções - CDS-PP/ 4 IND
Passou a Deliberação: 34/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

No actual contexto socioeconómico, de uma acentuada crise, o sentimento de segurança é um dos pilares de confiança dos cidadãos nas suas instituições e deve fazer parte de todas as políticas, sejam elas nacionais ou locais. É necessário prevenir e reprimir toda a criminalidade com eficácia, afirmando a autoridade do Estado de Direito e promovendo a defesa da sociedade. Garantir a segurança e os direitos dos cidadãos é um dos deveres da PSP, assim como assegurar a legalidade democrática.

Para tal, é fundamental investir e criar condições para um policiamento de proximidade e de segurança comunitária. Não se trata apenas do cidadão comum, mas de um conjunto variado de grupos da sociedade e determinados sectores da actividade económica que pelas vulnerabilidades próprias são, por repetidas vezes, alvo do mesmo tipo de crime. O policiamento de proximidade assume hoje nas grandes áreas metropolitanas um excelente contributo para o sentimento de segurança de todas as populações. Hoje a cidade de Lisboa, com um largo consenso, aprovou uma reforma administrativa. Uma reforma que trouxe novos protagonistas mas também novos territórios. E é neste binómio que estranhamos que o actual Governo não tenha sequer procurado ouvir os eleitos pelas populações sobre o encerramento de esquadras.

Encerramento que, segundo tem sido avançado pela comunicação social, só no concelho de Lisboa, contempla pelo menos 11 esquadras, a saber: a de Santa Marta, Boavista, Mouraria, Rato, Zona J de Chelas, Campolide, Horta Nova, Bairro Padre Cruz, Quinta da Cabrinha, Arroios e Santa Apolónia.
Em democracia, a política não se faz sem diálogo, sem debate e sem troca de argumentos, particularmente quando as medidas do Governo possuem um vasto e significativo impacto no quotidiano dos cidadãos e da vida quotidiana da cidade de Lisboa.

Atendendo aos considerandos expostos, o Grupo Municipal do Partido Socialista vem propor à Assembleia Municipal reunida na sua sessão de dia 18 de Fevereiro de 2014, que delibere:
1) Solicitar ao Governo que esclareça com urgência a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de freguesia as causas que fundamentaram a intenção de encerrar as esquadras de Lisboa e a estratégia que enforma o programa de policiamento de proximidade na cidade de Lisboa.
2) Enviar cópia desta Moção aos vários Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e ao Ministério da Administração Interna.

Lisboa, 17 de fevereiro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista
O Deputado Municipal
João Valente Pires

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 20/13 (PS)104 Kb