Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 19/013 (PS e IND) - Sobre Operações de Privatização dos Transportes em Lisboa
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ MPT/ PAN/ 4 IND - Contra – PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV – Abstenções - PNPN
Passou a Deliberação: 38/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

O direito à mobilidade é um direito fundamental dos cidadãos nas metrópoles urbanas.
A cidade de Lisboa promove o cumprimento deste direito através de um conjunto de meios e políticas setoriais que visam: o ordenamento do estacionamento de superfície; a introdução de modos suaves, como a mobilidade ciclável ou a mobilidade pedonal; a promoção da mobilidade elétrica; a implementação das denominadas “zonas 30” nas áreas residenciais; a proteção ambiental propiciada pelas “Zonas Emissões Reduzidas”.

A título complementar, Lisboa poderá ter a curto prazo um plano de acessibilidade pedonal - assim seja aprovado pela Assembleia Municipal no presente mês de Fevereiro - que integre este tipo de mobilidade com as restantes infraestruturas de transportes e vias de circulação, tornado a cidade mais sustentável.

Contudo, é incontornável o serviço público prestado pelos transportes coletivos, ferroviários e rodoviários, de superfície e subterrâneos e o impacto que geram em todas as vertentes das políticas de mobilidade.

Como é conhecido, as principais operadoras dos transportes coletivos de Lisboa – A Carris e o Metropolitano – são empresas tuteladas pelo Estado. Também vem sendo regularmente noticiada a intenção do Governo de privatizar as operações de transporte, geridas atualmente por estas empresas públicas. Tal intenção está aliás explicitada no Relatório do Orçamento de Estado para 2014.

A acessibilidade da população a meios de transporte adequados às exigências da vida quotidiana é imperativo de uma cidade capital, bem como da região metropolitana em que se insere.

Lisboa não pode, assim como a sua área metropolitana, continuar a ser parte excluída da gestão, do planeamento e da decisão em matéria de transportes.
Uma rede de transportes públicos insuficiente, desarticulada e cara promove a dependência do automóvel, o congestionamento do trânsito, o aumento da poluição atmosférica e a exclusão dos menos favorecidos, quer dentro da cidade quer em seu redor.
Não esquecendo os direitos patrimoniais do município de Lisboa, que têm de ser satisfeitos pelo Estado, nem a posição própria da cidade de Lisboa na gestão das empresas de transportes urbanos, defendemos a atribuição à Autoridade Metropolitana dos Transportes, descentralizando para a escala metropolitana as competências atualmente exercidas pela administração central.

Aliás, o programa político sufragado nas eleições de Outubro de 2013 sustenta uma reforma do sistema de transportes, nos planos municipais e metropolitano, que assegure a sua sustentabilidade financeira, ambiental e social, preconizando a participação dos órgãos autárquicos nas decisões respeitantes às operadoras de transporte público. A indefinição sobre as opções do Governo sobre as operações do Metro e da Carris, no ano anunciado para a sua privatização, é tanto mais grave quanto não enquadra o exercício das competências de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização e divulgação.

Por estes motivos, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere aprovar a presente moção, com o objetivo de interpelar o Governo para que promova um amplo e participado procedimento de audição formal do Município de Lisboa relativamente à proclamada intenção de privatização das operações de transporte coletivo geridas pela Metropolitano de Lisboa EPE e Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA, designadamente quanto aos seguintes temas:

a) Descentralização de responsabilidades na gestão das operações de transporte coletivo em mão estadual e sua transferência para autoridades locais e regionais;

b) Definição de um modelo de financiamento e o quadro de relações e de condições-base do serviço oferecido aos utentes, com eventual diversificação das fontes de financiamento, recorrendo à fiscalidade geral e outras taxas;

c) Implementação do exercício de competências da Autoridade Metropolitana de Transportes;

d) Configuração de relações contratuais equilibradas, com esquemas de bonificações e repartição de riscos, independentemente da natureza pública ou privada do operador;

e) Fixação de obrigações de serviço público para segmentos populacionais diferenciados.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista
O Deputado Municipal
João Pinheiro

Pelos Deputados Municipais Independentes,

O Deputado Municipal, Miguel Graça
Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 19/13 (PS e IND)162 Kb