Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 14/013 (BE) - Respostas Para a População Sem-Abrigo
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Resultado da Votação: REJEITADA com a seguinte votação: Contra – PS - Favor - PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Abstenções – 4 IND

Considerando que:
1. As notícias recentemente vindas a público sobre a situação da população sem-abrigo em Lisboa, e o facto de cerca de 5% desta população ter educação superior;
2. A população sem-abrigo em Lisboa compõe-se no essencial de pessoas em idade ativa, ou seja, cerca 68,8% tem idades entre os 25 e os 54 anos.
3. O aumento da população sem-abrigo, afetando cada vez mais pessoas qualificadas e com formação superior resulta das políticas de austeridade que estão a empurrar para o desemprego, a precariedade, a miséria e a pobreza milhares de portugueses;
4. A problemática da população sem-abrigo é sem dúvida um dos maiores desafios de uma verdadeira política de proteção e inclusão social;
5. Em Março de 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma Declaração Escrita com o compromisso de os Estados Membros solucionarem a situação das pessoas sem-tecto até 2015;
6. Em Portugal, a problemática da população sem-abrigo foi incluída no Plano Nacional para a Inclusão 2008-2010, mas continua sem soluções estruturantes que respondam de forma cabal ao problema;
7. Face a escassez e fragilidade das respostas até agora implementadas, nasce a necessidade da implementação da Estratégia Nacional para a Integração da Pessoa Sem-Abrigo (2009-2015) que procurava colmatar o défice de adequação e integração das respostas;
8. Os principais públicos em situação de pobreza e exclusão social, identificados pela Rede Social de Lisboa, já não são apenas os idosos, as crianças e a população imigrante, a que devem ser acrescidos os trabalhadores e suas famílias, cujos salários já não respondem às necessidades essenciais de subsistência e de habitação, vivência ainda mais crítica por parte de todos os cidadãos em situação de desemprego, mas também pessoas de classe média e média alta;

9. A boa cobertura ao nível das necessidades de emergência, como a distribuição de alimentação, vestuário, apoio médico e cuidados básicos, mas a evidente falha de respostas que garantam a continuidade do trabalho até à reinserção social dos cidadãos, que possibilitem a sua autonomização, sempre que tal é possível;

10. As medidas adoptadas e apoiadas pela Câmara Municipal de Lisboa se baseiam num regime assistencialista, carente de políticas estruturadas visando a reinserção social, desconhecendo-se, até à data, a estratégia de política social do Executivo Camarário, nomeadamente a sua definição de política municipal de luta contra a pobreza e combate à exclusão social;

11. A definição de pobreza como situação de privação por falta de recursos não contempla os novos pobres da atualidade, excluídos socialmente dada a sua inacessibilidade aos diversos sistemas sociais existentes e cujas medidas não respondem às necessidades;

12. Em todas as formas de exclusão social existem factores comuns de vulnerabilidade, como a instabilidade habitacional ou falta de acesso à habitação, emprego precário ou ausência de proteção social;

13. A atual crise económico-financeira, agravada pela sanha austeritária das politicas da troika e do Governo, acentua drasticamente a situação de crise profunda que já se vinha sentindo nos últimos anos em Portugal, aumentando uma grave crise social, de que a ausência de respostas integradas e de verdadeiro apoio social são as principais responsáveis;
14. A constituição de gabinetes anti-crise já foi adotada noutros concelhos e que, por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão extraordinária de 20 de Janeiro de 2009, deliberou por maioria: “Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a constituição de um Gabinete de Apoio e Resposta à Crise, com a finalidade de proceder ao levantamento exaustivo de todas as situações de pobreza, exclusão social, endividamento de famílias e pequenas empresas, e de propor as medidas susceptíveis de minimizar e de facilitar a resolução de tais situações, incluindo o acompanhamento e encaminhamento dos cidadãos para as estruturas de apoio existentes no concelho, na busca de respostas integradas e inclusivas, com vista à autonomização das populações.”

Face a isto, propõe o Bloco de Esquerda que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, delibere:

Instar a Camara para que, em resposta ao agravamento dos níveis de pobreza e aumento da população sem-abrigo na cidade de Lisboa e das situações de exclusão social que constitua o Gabinete de Apoio e Resposta à Crise já aprovado por esta Assembleia em 2009.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 14/13 (BE)140 Kb