Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 13/013 (BE) - Em Defesa Da EGF – Valor Sul
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Rectificada, aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 4 IND - Contra – PSD/ CDS-PP - Abstenções – PNPN
Passou a Deliberação: 16/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Considerando que:
1. A Empresa Geral de Fomento (EGF) foi nacionalizada, em 1976, e colocada na esfera do Instituto de Participações do Estado (IPE). Em 1993, a EGF passou a atuar na área dos serviços de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.
2. O Estado e os Municípios, ao longo dos últimos vinte e cinco anos, procederam a uma revolução nos sectores dos serviços de águas e de resíduos urbanos, atingindo níveis de atendimento da população que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental.
3. O decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro de 1993, que regula as bases da criação dos sistemas multimunicipais dos sectores das águas, águas residuais e resíduos, reconheceu a importância estratégica e a natureza de serviço público destes sistemas multimunicipais.
4. A VALORSUL, SA foi a primeira empresa multimunicipal de tratamento de resíduos a ser criada, em Setembro de 1994, e teve como acionistas as câmaras municipais de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira e ainda a EGF, entre outras.
5. A organização do sector de resíduos nos útimos anos tem-se baseado no estabelecimento de parcerias entre o Estado, via EGF, e um vasto conjunto de municipios para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação directa.
6. O governo PSD/CDS decidiu privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), a sub-holding do grupo Águas de Portugal para o sector de resíduos medida que consideramos extremamente lesiva dos interesses do País, dos Municipios, das populações e dos trabalhadores.
7. A EGF é um grupo rentável , com lucros acumulados nos útimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros , movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros. O grupo possui um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu perto de 45 milhões de euros.
8. A EGF domina 65 % do total nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de residuos, criadas em conjunto com os munícipios, empregam directamente 2 mil trabalhadores e servem 63% da população. O governo espera arrecadar com a venda da EGF perto de 200 Milhões. Um montante irresório face aos mil milhões de euros já investidos no sector e que irá direitinho para os bolsos dos credores porque os resultados das privatizações tem de ir obrigatoriamente para o pagamento da dívida.
9. A Valousul trata residuos de forma ambientalmente eficiente, cobra uma das mais baixas tarifas existentes do mercado de resíduos e teve sempre resultados líquidos positivos. Até 2013, a Valorsul investiu mais de 347 milhões de euros, tratou mais de 10.500.000 de toneladas de resíduos, dos quais 280 mil orgânicos e 700 mil reciclados e produziu mais de 4.890.000MW de energia, pelo que a privatização não traz qualquer valor acrescentado.
10. Valorizamos, ainda, a posição conjunta dos presidentes das 19 Câmaras associadas no subsistema de tratamento de resíduos sólidos, divulgada em conferência de imprensa, na Valorsul, assumindo publicamente a defesa da continuação desta empresa no Sector Empresarial do Estado (SEE), o que constitui mais um importante contributo para obrigar o governo a recuar na sua intenção de transformar este sector estratégico para a qualidade de vida das populações, num lucrativo negócio privado.
11. Nada justifica a privatização, cujas consequências serão desastrosas para a economia, os Municipios, para a manutenção de um ambiente de qualidade, bem como para as populações e os trabalhadores

Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião no dia 18 de fevereiro de 2014, considere ser essencial defender os serviços públicos de resíduos e exige a tomada de medidas que assegurem:

. A manutenção do grupo EGF, da qual a Valorsul faz parte, na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e orientada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por lógicas de lucro.

. A defesa dos servições públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necesssidades e anseios das populações.

. A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

- Que a mesma seja remetida após votação para: os Grupos parlamentares da AR, CGTP e para os órgãos de comunicação social.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 13/13 (BE)35 Kb