Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 12/013 (BE) - Em Defesa Da Loja Do Cidadão
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por Pontos:
Ponto 1: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND – Contra - CDS-PP
Ponto 2: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND/ 1 DM PS/ Presidente da AML – Contra - PS/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 13/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Considerando que:
1. O princípio de concentração de serviços associado ao conceito de Loja do Cidadão veio facilitar o dia-a-dia de quem necessita de recorrer a um ou mais serviços da administração pública e outros;

2. Apesar da degradação do serviço de atendimento em alguns dos balcões concentrados nas Lojas do Cidadão, por via da redução de trabalhadores afetos a cada um desses balcões, e que motivou muitas reclamações por parte dos utentes, estes locais continuam a ser referência para muitos cidadãos nacionais e estrangeiros para resolver assuntos pessoais;

3. Até ao final do ano passado estavam em funcionamento três Lojas do Cidadão na área de Lisboa: Laranjeiras, Restauradores e Marvila;

4. A Loja do Cidadão dos Restauradores atendia uma média de três mil pessoas por dia e foi encerrada no final de Dezembro de 2013;

5. O argumento utilizado pelo Governo para o encerramento da Loja do Cidadão dos Restauradores foi o valor da renda paga ao proprietário do edifício onde estava instalado aquele equipamento de serviços;

6. Em meados de 2012 o Governo anunciou que iria compensar este encerramento da Loja do Cidadão dos Restauradores com a abertura de uma nova loja na Estação Fluvial do Terreiro do Paço, não tendo no entanto concretizado essa promessa;

7. O encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores e dos respetivos serviços, em particular os mais procurados pelos utentes como a Segurança Social, Serviços de Finanças e emissão de documentos como o cartão do cidadã, sem uma alternativa viável na proximidade do centro da cidade provocou uma sobrecarga das outras Lojas do Cidadão nas Laranjeiras e Marvila;

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, delibere:

  • Instar a Câmara Municipal de Lisboa para que transmita a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa a necessidade de abertura de uma Loja do Cidadão na área de influência da anterior localizada nos Restauradores;
  • Instar a Câmara Municipal de Lisboa para que, em articulação com a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, disponibilize um espaço na zona da Baixa Lisboeta para a instalação de uma Loja do Cidadão com valências semelhantes à encerrada no final de 2013 nos Restauradores;

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 12/13 (BE)42 Kb