Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 11/013 (PEV) - Lojas do Cidadão Em Lisboa
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor-PS / PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 4 IND- Contra – PSD/ CDS-PP – Abstenções - PNPN
Passou a Deliberação: 12/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

A Loja do Cidadão dos Restauradores, que funcionava no piso térreo e cave do antigo Cinema Eden, num espaço com 1.800 m2 e três pisos, fechou portas no final do ano passado, apenas tendo ficado a funcionar na capital a movimentada Loja das Laranjeiras e a limitada Loja de Marvila, num hipermercado junto à estação de Metro da Bela Vista.
A Agência para a Modernização Administrativa, organismo governamental responsável pelas Lojas do Cidadão, justificou o encerramento com o elevado valor da renda anual, dizendo estar a preparar o lançamento de uma rede de pequenos espaços disseminados pelo País, a instalar em Câmaras, Juntas e postos dos CTI’.
A Loja dos Restauradores, onde laboravam cerca de 70 trabalhadores e cujo espaço está actualmente vazio e à procura de inquilino, movimentava cerca de 3000 utentes diários que sobrecarregam, agora, as outras 2 sobrelotadas Lojas que ainda subsistem na capital.
Manter a centralidade de uma Loja do Cidadão, por exemplo, na Baixa citadina, começou por ser uma prioridade viável, tendo em consideração os variadíssimos imóveis que nessa mesma Baixa são propriedade do Estado e da CML. O Governo chegou mesmo a anunciar, em alternativa à dos Restauradores, a abertura de uma Loja na Estação Fluvial, em frente ao Ministério das Finanças, mas tal não passou de um embuste, criando falsas expectativas a utentes e trabalhadores.
Considerando que o encerramento de um serviço tão importante para as populações, particularmente para o conjunto dos cidadãos que utilizam aquelas instalações, pela sua origem geográfica e características etárias, terá custos significativos para os utentes, com perda de horas de trabalho.
Considerando que esta decisão do Governo, no seguimento de outras políticas governamentais de encerramento de serviços públicos e de ataque às funções sociais do Estado, visando a sua entrega aos privados, conduz ao agravamento das condições de vida das populações e visa apenas mais um corte cego de um serviço público essencial, sem considerar os graves prejuízos que vem causar às populações violando ainda o princípio constitucional da localização dos serviços públicos do Estado de proximidade junto dos seus potenciais utentes.
Considerando a necessidade de garantir uma melhor eficiência de funcionamento destas Lojas, em termos de gestão de interfaces de transportes, e que seria mais eficiente e eficaz utilizar-se para esse propósito um dos inúmeros edifícios devolutos do Estado que existem na Baixa.
Considerando que o Governo não se preveniu com a abertura prévia de espaços alternativos ao fecho daquele muito necessário equipamento sito no centro da cidade.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que:
1. A Câmara Municipal de Lisboa assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores.
2. A Câmara Municipal de Lisboa diligencie junto do Governo para que este informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade.
3. A autarquia diligencie para que o Governo especifique, mais concretamente, em que local ou locais, e com que tipo de serviços, pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.
4. Mais delibera esta Assembleia dar conhecimento destas decisões ao Ministro da tutela, à Agência para a Modernização Administrativa, aos Grupos Parlamentares e à CML.
Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 11/13 (PEV)87 Kb