Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 10/013 (PEV) - Contra o Encerramento de Esquadras
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1: Rejeitado com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor – PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN – Abstenções – 4 IND
Pontos 2-3-4-5: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS / PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Abstenções – CDS-PP/ 4 IND
Passou a Deliberação: 33/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Recentemente foi anunciado que, segundo um projecto de reorganização do dispositivo policial em Lisboa, seriam encerradas onze esquadras na cidade, em Santa Marta, Mouraria, Boavista, Campolide, Rato, Zona J de Chelas, Arroios, Quinta do Cabrinha, Santa Apolónia, e nos Bairros Padre Cruz e Horta Nova.
A segurança das pessoas e bens é um direito das populações, e as esquadras de bairro permitem um policiamento de proximidade e um maior sentimento de segurança. Logo, o seu encerramento representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade, com um inegável prejuízo na vida das populações e comerciantes que residem e trabalham nas freguesias afectadas.
A verdade é que um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras, por vezes mesmo com falta de condições, têm desempenhado um papel importantíssimo para a qualidade de vida dos cidadãos.
Sendo também verdade que as esquadras são uma competência do Estado, é dever da Câmara Municipal de Lisboa zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade devendo, para isso, defender serviços e infra-estruturas essenciais a um bom funcionamento.
Considerando que o encerramento destas onze esquadras não trará uma melhoria das questões de segurança, apenas se traduz numa clara intenção de redução de custos de arrendamento, manutenção e de funcionamento associados às esquadras a encerrar, e que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas.
Considerando, ainda, que a existência de uma esquadra de bairro, com agentes de segurança e uma viatura é, já por si, dissuasora de comportamentos criminosos na área onde esta se localiza, daí a existência de um baixo número de ocorrências, sendo, pois, desejável que esta diminuição se continue a verificar, o que só é possível com esquadras de proximidade.
Considerando, por fim, que a CML deve defender uma verdadeira política de segurança pública, cuja função será zelar pela ordem e a segurança de pessoas e bens, promovendo desta forma a qualidade de vida das populações.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa:
1 – Demonstre total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa.
2 – Assuma uma posição reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar as esquadras de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.
3 – Diligencie junto do Ministério da Administração Interna para proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, devido à degradação de instalações em diversas esquadras.
4 – Faça chegar à Assembleia Municipal o Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016.
5 – E delibera ainda enviar a presente moção às seguintes entidades:

  • Juntas de Freguesia de Lisboa;
  • Direcção Nacional da PSP;
  • Ministério da Administração Interna;
  • Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República;
  • e Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2014
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 10/13 (PEV)84 Kb