Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 09/013 (PEV) - Contra a Privatização Da Empresa Geral Do Fomento (EGF)
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Rectificada, Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS / PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Contra – PSD/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 15/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Foi recentemente alterada a Lei de Delimitação de Sectores, bem como aprovados os Estatutos da Entidade Reguladora das Águas e dos Resíduos (ERSAR). Trata-se de mais um conjunto de legislação que apenas tem como objectivo principal reduzir o papel dos Municípios na gestão destes serviços, permitindo a sua concessão a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e, ao mesmo tempo, criar as condições necessárias para garantir o bom resultado dos grupos económicos que se envolvam no negócio.
É também mais um passo para concretizar uma estratégia neoliberal, fruto de opções políticas que culminarão com a privatização de um Direito Humano Fundamental - a Água - mas que agora, para que não seja tão claro, o processo vai passar primeiro pela privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), que o Governo prevê concluir no final do 1º trimestre de 2014.
No sector dos resíduos, já hoje operam várias empresas privadas nas áreas da recolha, tratamento e valorização. No entanto, a EGF tem uma posição dominante ao nível do tratamento e valorização, controlando 11 empresas, em parceria com os Municípios, em que laboram mais de dois mil trabalhadores, cujos serviços cobrem 63 por cento da população.
A EGF, uma sub-holding do Grupo Águas de Portugal desde o ano 2000, é um grupo rentável que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros, possuindo um valioso património, com tecnologia avançada, avaliado em mais de mil milhões de euros, e que foi constituído nas últimas duas décadas à custa de avultados investimentos públicos.
Só em 2012 foram investidos pelas empresas do grupo perto de 45 milhões de euros. Porém, o Governo PSD/CDS-PP está disposto a alienar todo o património por 200 milhões de euros. Ao vender a EGF, detentora desses 51% do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.
Como se tal não bastasse, o Governo está disponível para que também os Municípios cedam as suas participações aos grupos privados interessados, mas não considera a possibilidade dos Municípios poderem adquirir os 2% necessários para se tornarem detentores da maioria do capital social (51%).
Esta privatização está a ser preparada sem qualquer transparência dos processos e sem consulta aos parceiros da EGF nessas empresas, - os Municípios aderentes - que transferiram o que eram as suas obrigações legais, para uma empresa pública de capitais públicos, sempre numa óptica de defesa do interesse público, criando uma parceria, visando a resolução de problemas relacionados com a saúde pública e ambiental e através do desenvolvimento de um sector de excelência.
Recentemente foi aprovada por unanimidade, uma posição conjunta dos 18 Municípios da Área Metropolitana de Lisboa, os quais se manifestaram dispostos a «desenvolver todas as acções, inclusive do foro legal», para manter na esfera pública as empresas Valorsul e Amarsul, as duas empresas da EGF que operam na região.
Estes Municípios consideram que «esta privatização EGF, a exemplo das outras feitas até agora pelo Governo, está a ser preparada sem transparência», com o objectivo de «retirar aos Municípios parceiros poder de intervenção, criando situações de facto que afastam os Municípios do poder decisório, do qual devem ser parte integrante, por direito e natureza».
A mesma posição conjunta assumida no Conselho Metropolitano de Lisboa indica que «a privatização da EGF traduzir-se-á seguramente num recuo significativo nos níveis alcançados na prestação destes serviços às populações, a que acrescerá seguramente o aumento do preço cobrado pela prestação de serviço, para além do evidente impacto negativo na actividade económica local», considerando ainda como «matéria não menos importante» a que se prende com os trabalhadores «que poderão ver o seu posto de trabalho em risco».
Considerando que o município de Lisboa integra o sistema multimunicipal da Valorsul, do qual é acionista juntamente com mais 18 municípios, e de que esta empresa tem operado com níveis de rentabilidade positivos, tendo inclusivamente no ano passado apresentado resultados positivos na ordem dos 5 milhões de euros.
Considerando o facto dos resíduos constituírem um sector estratégico para o desenvolvimento do país, que o seu tratamento deve ser adequado, contribuindo para a sustentabilidade ambiental, a saúde pública e a qualidade de vida das populações, e que só com uma gestão pública, próximos das populações, de qualidade e democráticos, estes serviços cumprirão o seu papel: de garantir e proporcionar bem-estar às actuais e às futuras gerações.
Considerando que a recolha, tratamento e valorização de resíduos devem manter-se sob gestão pública, e que a entrega deste sector à iniciativa privada terá consequências desastrosas para os trabalhadores, populações e o País, estando todos conscientes de que a introdução da lógica mercantil nestes serviços conduzirá, ao aumento inevitável e significativo das tarifas.
Considerando que a transformação dos resíduos em mercadoria põe em causa o princípio da «redução», já que, é a abundância de resíduos e o seu aumento progressivo que assegurará o aumento do lucro aos operadores privados.
Considerando ainda a tomada de posição unânime do Conselho Metropolitano de Lisboa, contra a privatização da EGF, e tendo também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), legítima representante dos mesmos, manifestado parecer desfavorável.
Considerando, por último, que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) lançou, no dia 10 de Dezembro de 2013, Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma campanha nacional em defesa do sector público de resíduos, contra a venda da EGF.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1 – Reafirmar que a água, o saneamento, os resíduos, consubstanciam serviços públicos essenciais sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa.
2 – Reafirmar, perante o Governo, a Assembleia da República e os Grupos Parlamentares, a sua firme vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento - EGF e, por esta via, de 51% do capital público da Valorsul.
3 – Exigir da Assembleia da República que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.
4 – Exigir do Governo para que em conjunto com os Municípios encontre uma solução que sirva o interesse do serviço público e das populações, previsto na Constituição da República Portuguesa.
5 – Associar-se às iniciativas previstas no âmbito de campanhas nacionais em defesa do serviço público das águas, saneamento e resíduos.
6 – Por último, dar conhecimento da presente moção:

  • À Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares.
  • Ao Conselho de Administração e à Comissão de Trabalhadores da Valorsul.
  • Ao Conselho Metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa.
  • À Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  • Ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2014
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 9/13 (PEV) 196 Kb