Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 05/013 (PCP) - Pelos Direitos Das Mulheres, Pelo Direito a Decidir
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Contra – CDS-PP – Abstenções – MPT/ 1 DM PSD
Passou a Deliberação: 25/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

Considerando que,

Se assinalaram no passado dia 11 de Fevereiro sete anos sobre a vitória do SIM no Referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez. Sete anos marcados sobre uma conquista que desde sempre foi uma reivindicação não apenas das mulheres portuguesas mas de todos e todas que aspiram e lutam pela igualdade, pelo direito à saúde, pela defesa da maternidade e paternidade como funções sociais do Estado, pela efectivação da saúde sexual e reprodutiva;

Esta data simboliza um longo caminho percorrido, ainda sob o fascismo, em que vozes se levantavam, como a de Álvaro Cunhal em 1940 na sua tese sobre o aborto ou do Movimento Democrático de Mulheres que, desde a sua fundação em 1960, incluiu o planeamento familiar e a despenalização da IVG como exigências civilizacionais;

A luta pelo direito a interromper a gravidez em condições de saúde que permitissem o acesso de todas as mulheres a estabelecimentos públicos (ao invés do recurso ao aborto clandestino) e não apenas a condições de segurança a quem tivesse os meios para as pagar, pelo fim dos julgamentos e condenações (quem mobilizaram centenas de activistas nos julgamentos de Aveiro e Setúbal, entre outros), pelo direito de todos e todas decidirem o momento e o número de filhos que querem ter culminou com a aprovação de uma lei que, não só garante a IVG até às 10 semanas, como garante o apoio médico, medicamentoso e psiquiátrico a quem decida interromper a gravidez;

A Direcção Geral de Saúde demonstra claramente os resultados desta lei nos seus relatórios referentes a 2012 (último ano disponível):

- A média do número de atendimentos por complicações entre 2002 e 2007 foi de 1258; entre o 2008 a 2012 foi de 241;
- Os resultados dos inquéritos epidemiológicos de 2011 e 2012 enviados à DGS mostram que não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez;
- O maior número de mulheres que recorrem à IVG continuam a ser as que têm salários mais baixos ou estão no desemprego sendo que em 2012 se verificou um novo aumento na categoria “Desempregadas” com 22,7% do total dos registos, sendo agora a categoria predominante, seguindo-se-lhe a categoria de “Trabalhadoras não Qualificadas” que também aumentou;
- As mulheres que recorrem à IVG têm, predominantemente, baixa escolaridade: No que diz respeito ao grau de instrução 35,2% das mulheres têm o Ensino Secundário, 28,2% o Ensino Básico (3º ciclo), 20,0% o Ensino Superior e 12,1% o Ensino Básico (2º ciclo);
- Entre as mulheres que efetuaram uma IVG em 2012, 73,9% nunca tinham realizado anteriormente uma interrupção;
- Em 2012, 67,1% das IG por opção da mulher foram realizadas pelo método medicamentoso e 31,7% pelo método cirúrgico sendo que nas unidades do SNS a grande maioria das interrupções (95,7%) são realizadas utilizando o método medicamentoso, um método menos invasivo e de baixo custo para o SNS;
- Em 2012, cerca de 96,1% das mulheres que realizaram IVG escolheram posteriormente um método de contracepção;
- Portugal situa-se abaixo da média europeia em termos de Interrupção de Gravidez não especificada.

Infelizmente, a verdade é que muitos ainda convivem mal com o progresso e com a igualdade. Dia 1 de Fevereiro partiu das Astúrias rumo a Madrid o comboio da Liberdade para exigir a Rajoy a retirada da Ley Gallardón. Esta lei do Estado Espanhol pretende condenar as mulheres a serem encarceradas pelo exercício de um direito. Malta, Chile, El Salvador, Nicarágua e República Dominicana são os únicos países onde a IVG está totalmente proibida. O Estado Espanhol quer integrar esta lista, recuando à sua legislação de 1985, proibindo a interrupção da gravidez mesmo em caso de malformação do feto;

É nosso dever estarmos vigilantes porque a defesa dos direitos é também a garantia de que estes não são retirados. O caminho seguido hoje lá, poderá ser seguido cá pelos que professam as mesmas políticas.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2014, delibere:

1. Manifestar a sua solidariedade com todos e todas os que lutam pela despenalização da IVG, alertando para o grave retrocesso social e humano que a proposta de Ley Gallardón representará;
2. Saudar a luta das mulheres em defesa da saúde sexual e reprodutiva;
3. Recomendar à Câmara Municipal a inclusão ou o reforço nas suas políticas sociais e nos gabinetes de apoio aos munícipes da vertente da saúde sexual e reprodutiva com disponibilização de informação e distribuição de meios contraceptivos.

A Deputada Municipal,
Lúcia Gomes

Aprovada a presente Moção, a mesma deverá ser enviada para:
A Embaixada Espanhola
Sra. Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 5/13 (PCP)262 Kb