Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 06/013 (PCP) - Os Bombeiros Voluntários Do Beato Precisam Com Urgência De Instalações Condignas
18-02-2014

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Rectificada, aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 36/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

  • Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, a deliberação n.º 258/2009, no sentido de: “Atribuir instalações condignas a esta Corporação de Bombeiros Voluntários do Beato, onde possam prestar um serviço cada vez melhor às populações que servem e que tanto carecem deste apoio”;
  • Considerando que, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão ordinária de 7 de Dezembro de 2010 deliberou exigir da Câmara Municipal de Lisboa o cumprimento da sua própria deliberação e incumbir a Comissão Permanente de Segurança e Protecção Civil de acompanhar o andamento deste processo;
  • Considerando que, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2013 deliberou exigir da Câmara Municipal de Lisboa que encontrasse uma alternativa para instalar o quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato;
  • Considerando que, a Câmara Municipal de Lisboa nada respondeu à Assembleia Municipal de Lisboa sobre a evolução do cumprimento da sua própria deliberação;

O Grupo Municipal do PCP propõe que, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão ordinária de 18 de Fevereiro de 2014, delibere:

1. Instar a Câmara Municipal de Lisboa a cumprir a sua própria deliberação no que respeita à atribuição de instalações condignas para o funcionamento do quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato, formalizando esse compromisso de maneira calendarizada com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Beato e, na sequência das deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa sobre este assunto, manter o órgão deliberativo do Município de Lisboa informado sobre a evolução deste processo.
2. Encarregar a 8ª Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança da fiscalização e acompanhamento do cumprimento da deliberação n.º 258/2009 da Câmara Municipal de Lisboa, ou outra solução acordada entre as partes.
3. Remeter a presente moção para o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para a Assembleia de Freguesia do Beato, para a Junta de Freguesia do Beato, para a Autoridade Nacional de Protecção Civil, para a Liga dos Bombeiros Portugueses e para a redacção da Agência de Notícias de Portugal, SA – LUSA.

Pelo Grupo Municipal do PCP

- Ana Páscoa

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 6/13 (PCP) 235 Kb