Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 03/041 (BE) — Em defesa da Escola Pública face à anormalidade do início do ano lectivo
16-09-2014

Agendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: Rectificada e aprovada por maioria com a seguinte votação: favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - contra - PSD/CDS
Passou a Deliberação: 226/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Moção rectificada

O início deste ano letivo ficará marcado pelo desprezo deste governo pela educação. A educação deve ser a prioridade de qualquer Governo, sendo um serviço de primeira necessidade, uma vez que é a base da formação de cidadãos e cidadãs.

No entanto, de novo, o arranque deste ano letivo pauta-se pela tardia colocação de professores nas escolas, sendo que em muitas delas as crianças começarão o ano sem professores/a, as crianças com necessidades educativas especiais também ainda não verão os seus direitos cumpridos, para além da falta de assistentes operacionais.

Estas falhas são acompanhadas pelo aumento do número de alunos por turma e o encerramento de escolas.

A abertura de mais um ano lectivo é ainda marcada por um grande desrespeito pela classe docente com concursos nada transparentes, e que causaram inúmeras perturbações para milhares de docentes que já deveriam estar nas escolas a preparar o ano letivo e não sabem ainda o que será das suas vidas. Estes docentes fazem falta nas escolas.

Seja por incompetência deliberada, ou não, este governo desrespeita os/as professores/as e as famílias. A serenidade que se requer para o início de um ano letivo é substituída pela confusão e pela obscuridade de processos concursais que visam descredibilizar a escola pública.

É possível que esta realidade seja diferente, tudo depende da vontade política. Mas a vontade política do atual governo é implodir a Escola Pública e desta forma prejudicar crianças que iniciam o ano sem professores/as.

O atentado à dignidade da profissão docente manifesta-se um crescendo de barbaridades, desde a humilhação de uma prova que não prova nada e que deve ser eliminada, ao grande estado de precariedade de muitos docentes até ao elevado número de desemprego na classe.

As ofensivas à Escola Pública perpetradas de várias formas por este governo requerem uma forte oposição que resulta numa inaceitável desconsideração para como os professores/as, as crianças e as famílias.

Por um lado, em defesa de uma Escola Pública democrática, inclusiva e de qualidade para todos/as, é necessário afirmar a exigência:
a) de uma maior transparência, com o fim das contratações de escola com e de toda a obscuridade associada;
b) de um concurso a nível nacional, transparente e com regras claras;
c) da diminuição do rácio de alunos/as por turma;
d) da contratação dos professores necessários para apoio a alunos/as com necessidades educativas especiais;
e) da contratação de mais assistentes operacionais nas escolas;
f) do fim da PACC, que mais não é que um forma de humilhação dos/as professores/as.

Por outro lado, ao Município de Lisboa e o seu executivo, espera-se e exige-se:
a) que atempadamente garanta a manutenção de boas condições e assistência às escolas do município;
b) O apoio às escolas para a concretização de projetos educativos desenvolvidas e delineados pelas escolas;
c) O apoio no transporte para visitas de estudo;
d) A gratuitidade na entrada das crianças em valências culturais existentes na cidade.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de Setembro de 2014 delibere:

1) Repudiar estas políticas de destruição da Escola Pública e exigir uma educação para todos e todas, numa Escola Pública de qualidade;
2) Exigir assim a redução do número de alunos por turma, a vinculação de docentes, o aumento do número de assistentes operacionais nas escolas;
3) Solidarizar-se assim com a luta de milhares de professores/as vítimas das trapalhadas de um concurso de contornos pouco claros, com os professores/as desempregados/as, com os professores/as vítimas de uma prova absurda que deve terminar quanto antes;
4) Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, a FENPROF, ao SPGL, à Federação Nacional de Educação (FNE), à CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais e ao Ministério da Educação.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Lisboa, 15 de Setembro de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 3/41 (BE) — Em defesa da Escola Pública face à anormalidade do início do ano lectivo (versão inicial)263 Kb
Documento em formato application/pdf Moção 3/41 (BE) — Em defesa da Escola Pública face à anormalidade do início do ano lectivo (rectificada)264 Kb