Quarteirão da Portugália - Audição pública

Aberta à participação dos cidadãos, 18 de julho, 17.30, no Fórum Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 01/041 (PCP) — Em defesa do Serviço Nacional de Saúde, uma das mais importantes conquistas da revolução de Abril
16-09-2014

Agendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - contra - PSD/CDS - abstenção - PNPN
Passou a Deliberação: 225/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Moção

O Serviço Nacional de Saúde, (SNS), nasceu em 1979 num contexto político claramente influenciado pela Revolução de Abril que transformou as “Caixas”, os dispensários materno-infantis e os hospitais das misericórdias num serviço integrado, global e para todos.

É aqui que reside um dos grandes méritos do SNS, a acessibilidade aos cuidados de saúde para todos, independentemente das condições sociais e económicas de cada um.

A Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 64º, proclama que “todos têm direito à protecção na saúde e o dever de a defender e promover” e explicita que o direito à protecção da saúde é realizado “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

Numa clara afronta aos direitos constitucionais dos portugueses, os governantes tudo têm feito para destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Entre 2009 e 2012, a despesa pública com a saúde sofreu um corte superior a 1.700 Milhões de euros, em termos nominais porque, em termos reais, foi superior (passou de 6,9% do PIB em 2009 para 5,9% do PIB em 2012).

A redução de 1.667 Milhões de euros na despesa com o Serviço Nacional de Saúde, entre 2010 e 2014, passando, de acordo com dados do Ministério da Saúde, de 9.710 Milhões de euros para 8.043 Milhões, mostra a intenção clara do governo PSD/CDS de destruir o Serviço Nacional de Saúde, através do estrangulamento financeiro.

Entre 2010 e 2014 as transferências do Orçamento de Estado para o SNS e para os hospitais EPE foram reduzidas em mais de 14%, enquanto que, para os hospitais privados (PPP’S), aumentaram mais de 160%.

Como consequência da política de cortes na despesa pública, Portugal é o 3º País da OCDE onde as despesas das famílias com a saúde mais cresceram entre 2000 e 2011, sendo que já em 2009 se situava no 4º lugar (4,2% do seu orçamento quando a média dos países da OCDE era de 3,2%).

A redução do número de profissionais, o recurso aos contratos de prestação de serviços de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde e a sua contratação de através de empresas de trabalho temporário, contribuem também para a degradação do Serviço Nacional de Saúde.

O número de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde é manifestamente insuficiente enquanto milhares destes profissionais continuam no desemprego e muitos emigram por falta de emprego.

Portugal continua a ser um dos países da OCDE em que a despesa pública com cuidados continuados é mais baixa.

Apesar dos duros golpes que o têm atingido, as lutas das populações em defesa do SNS, contra o encerramento de centros de saúde, maternidades e hospitais, pela colocação de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, que respondam às necessidades reais, entre outras, foram determinantes para que este tenha resistido 35 anos à ofensiva levada a cabo.

Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião de 16 de Setembro de 2014, delibere:

1. Saudar o 35º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde;

2. Apoiar as lutas das populações na defesa do direito constitucional à protecção na saúde;

3. Apoiar as lutas dos profissionais da área da saúde, pela dignificação das suas profissões, em defesa do SNS e das populações que a ele recorrem;

4. Repudiar as medidas do governo, que põem em causa a universalidade da prestação dos cuidados de saúde consagrada na Constituição da República Portuguesa, e que promovem a degradação do SNS para continuar a abrir as portas aos privados;

5. Realizar um amplo debate temático em defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais na cidade de Lisboa, contribuindo assim para o necessário e urgente cumprimento do direito constitucional à protecção da saúde;

6. Enviar esta Moção para: Senhor Presidente da República; Senhora Presidente da Assembleia da República; Senhor Primeiro-ministro; Senhor Ministro da Saúde; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Ordem dos Médicos; Ordem dos Enfermeiros; Sindicatos representativos dos Profissionais da Área da Saúde.

A Deputada Municipal do PCP

Ana Páscoa

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 1/41 (PCP) — Em defesa do Serviço Nacional de Saúde, uma das mais importantes conquistas da revolução de Abril 252 Kb