Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 07/022 (BE) - Lealdade e transparência sobre a colina de Santana
15-04-2014

Agendada: 22ª reunião, 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 15 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com seguinte votação: favor - PSD/ PCP/ BE/ CDS/ PEV/ MPT/ PAN/ 6IND - contra - PS - abstenções - PNPN
Passou a Deliberação: 71/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1052

Considerando que:
1. A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) realizou nos últimos quatro meses um ciclo de cinco sessões sobre os pedidos de informação prévia (PIP) relativos aos loteamentos Localizados na colina de Santana;
2. Os debates realizados envolveram especialistas de vários quadrantes como do urbanismo, da reabilitação urbana, do património, dos serviços de saúde, representantes de trabalhadores e ordens profissionais, representantes de vários organismos do Estado, da cultura, em vários painéis com uma grande pluralidade de representação de opiniões;
3. Nos debates realizados envolveram-se centenas de cidadãos que participaram através de intervenções orais e escritas, artigos de opinião e contributos vários;
4. Todos os grupos municipais representados na AML participaram na condução dos trabalhos nos ciclos de debates ou na redacção de relatórios e que acrescentaram contributos finais à discussão;
5. Este ciclo de debates organizado pela AML, pela forma como envolveu tantos participantes, recolheu tantos contributos, debruçou-se sobre um território tão vasto da cidade e com implicações a vários níveis na qualidade de vida dos Lisboetas, inaugurou uma nova forma de participação democrática na cidade de Lisboa e em particular na relação da AML com os cidadãos;
6. O Vereador Manuel Salgado foi convidado a intervir na 1a sessão deste ciclo de debates, no dia 10 de Dezembro de 2013 e falou durante 28 minutos defendendo os projectos de loteamento em causa, destacando as várias vertentes positivas dos PIP e que “esta intervenção na cidade consolidada é vital para a cidade futura de Lisboa e que é nessa perspectiva que se inserem as mudanças que se antevêem na colina de Santana”;
7. Durante a intervenção do Vereador Manuel Salgado não foi apresentado qualquer ponto negativo relacionado com os PIP e muito menos ilegalidades relacionados com os mesmos;
8. Na sua intervenção final, o Vereador Manuel Salgado salientou também que “em função do debate na AML os pedidos de informação prévia serão reavaliados”;
9. Soube a AML, no dia 4 de Abril, através da comunicação social que o Vereador Manuel Salgado comunicou por carta à ESTAMO, em meados de Março, que os PIP não cumprem a lei, devendo por isso ser revistos;
10. Na mesma missiva, transmite o Vereador à empresa imobiliária que reconhece o interesse na desactivação dos hospitais e da reconversão das áreas que ocupam, mas que os PIP têm de ser revistos para que se conformem com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em plenário a 15 de Abril de 2014 delibera instar a Câmara Municipal de Lisboa (CML) para que:
1. Esclareça cabalmente a posição transmitida à ESTAMO através da divulgação e envio à AML da carta dirigida àquela empresa imobiliária;
2. No cumprimento da transparência que se impõem no relacionamento institucional entre a AML e CML, proceda com lisura e lealdade democrática em todos os actos relativos ao processo “colina de Santana” e respectivos PIP, tendo em consideração a participação cidadã e o debate democrático que resultou relatório final elaborado pela AML, respeitando o conjunto deliberações aí mencionadas.
O Grupo MunicipaL do BLoco de Esquerda

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 7/22 (BE) - Lealdade e transparência sobre a colina de Santana75 Kb