Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 06/022 (BE) - Pela concessão da gestão dos transportes públicos na cidade de Lisboa à CML
15-04-2014

Agendada: 22ª reunião, 15 de Abril de 2014
Debatida e votada: 15 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Rejeitada com seguinte votação: contra - PS/ PSD/ CDS/ PNPN - favor - BE/ MPT/ PAN/ 6IND - abstenções - PCP/ PEV

Considerando que:
1) Foi tomada pública no dia 12 de Abril a posição do presidente da CML de pretender iniciar um processo de negociação para que a exploração do serviço da Carris e da Metro de Lisboa seja concessionada à autarquia;
2) O governo anunciou a sua intenção de venda a privados, através da concessão do serviço público, dos transportes públicos fundamentais para a cidade de Lisboa, Carris e Metro;
3) Esta decisão do governo prevê encerrar o processo destas concessões durante o segundo trimestre de 2014, de acordo com memorando assinado com a troika no âmbito da décima avaliação ao programa de ajustamento;
4) O governo já deu início à consulta pública para as concessões da Carris e Metro de Lisboa, estando por isso a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em condições de se pronunciar sobre este modelo de concessão e apresentar-se como candidata a estas concessões;
5) O serviço público de transportes é um dos pilares fundamentais numa cidade para garantir o acesso universal e democrático à mobilidade e para garantir o seu funcionamento à medida das suas necessidades e do desenvolvimento urbano;
6) A entrega destas concessões a privados irá submeter a gestão das empresas a uma lógica de maximização do lucro com as consequências inevitáveis na subida de tarifas para a população e a eliminação de carreiras e horários menos “rentáveis”;
7) Apenas uma gestão pública de parceria entre a autarquia e o Estado pode reunir condições para garantir um modelo de gestão da mobilidade em articulação com a estratégia de desenvolvimento da cidade na defesa das populações;
8) Apenas uma gestão municipal dos transportes públicos pode garantir uma redefinição da política de estacionamento e de promoção da intermodalidade na cidade e na região de forma a tomá-las um suporte da política de transportes e mobilidade e não um seu concorrente;
9) Apenas uma gestão municipal dos transportes públicos pode garantir uma mudança radical na orientação da política tarifária destas empresas, bem como do seu modelo de gestão e desenvolvimento, colocando-as em linha com uma nova estratégia de mobilidade para a cidade e para a região;
Com base nos considerandos expostos, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 15 de Abril de 2014, delibera instar a Câmara Municipal para que no processo de negociação para a concessão da gestão da Carris e Metro de Lisboa:
1. Garanta um modelo de gestão da Carris e Metro de Lisboa orientado para uma promoção da utilização dos transportes públicos, uma melhoria clara da qualidade do serviço, da cobertura da rede e a recuperação de passageiros através da redução significativa das tarifas;
2. Garanta uma participação dos representantes dos trabalhadores da Carris e Metro de Lisboa, deforma a garantir os seus direitos neste processo;
3. Endereçar esta recomendação aos órgãos de soberania e aos sindicatos dos trabalhadores da Carris e do Metropolitano de Lisboa.
Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 6/22 (BE) - Pela concessão da gestão dos transportes públicos na cidade de Lisboa à CML77 Kb