Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 05/040 (CDS-PP) - Contra a vandalização do património público
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Reagendada: 41ª reunião, 16 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 16 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada com a seguinte votação: favor - PS/ PSD/ CDS/ MPT/ PNPN abstenção - 1DM PS/ PAN - contra - PCP/ BE/ PEV/ 6IND
Passou a Deliberação: 229/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Moção

Em Agosto, o Partido Comunista Português, a propósito de um conflito que não envolve Portugal, realizou uma série de pinturas, de assinalável dimensão, com tinta vermelha nas entradas do metropolitano de Lisboa e na calçada portuguesa em vários locais da cidade, como a Baixa ou S. Sebastião.

Esta atitude viola a lei 97/88, sobre ‘Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda’, que estipula que a propaganda não pode “causar prejuízos a terceiros” e proíbe a realização de “pinturas murais”, no “interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos”.

Mais se estranha que tal atitude advenha de um partido que, por diversas vezes, nesta Assembleia, se manifesta como um partido responsável e zelador pela cidade, tanto mais que possui por toda a capital um conjunto variado de painéis que lhe permitem propagandear livremente as suas ideias.

Desta forma, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa:

  • Censure todas as práticas de propaganda que impliquem a vandalização da cidade;
  • Envie esta recomendação ao Metropolitano de Lisboa para que os custos de remoção e reparação sejam imputados legalmente à entidade prevaricadora.

Lisboa, 4 de Setembro de 2014

Pelo Grupo Municipal do CDS/PP

Maria Luísa Aldim