Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 04/040 (PCP) - O Orçamento Retificativo acrescenta novos cortes salariais e novas restrições orçamentais nos serviços públicos
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 9 de setembro de 2014
Resultado da Votação: A moção foi rectificada e aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor- PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra – PSD/ CDS-PP; Abstenção – MPT
Passou a Deliberação: 203/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Moção rectificada

Ao rever em baixa as perspectivas de crescimento económico para 2014, o orçamento retificativo confirma a degradação da situação económica para Portugal tal como o PCP vem alertando.

O orçamento retificativo confirma o corte dos salários dos trabalhadores nas administrações públicas, acrescenta novas restrições orçamentais no funcionamento dos ministérios e de funções sociais e de soberania essenciais ao País e perspectiva o maior saque fiscal sobre os rendimentos e consumo dos trabalhadores e suas famílias jamais realizado em Portugal.

O estado caótico e insustentável em que se encontram muitos hospitais, centros de saúde, escolas, serviços da Segurança Social, tribunais e repartições de finanças, com falta de pessoal e de material, deverá ser agravado pelas novas restrições orçamentais que o Governo pretende introduzir com este orçamento retificativo.

Ao apresentar uma melhoria de mais de 500 milhões de euros no saldo da Segurança Social neste orçamento rectificativo, o governo continua a optar por deixar mais de 55% dos desempregados (em sentido restrito) sem subsídio de desemprego ou outro rendimento.

O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária no dia 9 de Setembro de 2014, delibere:

1. Manifestar solidariedade com todos os trabalhadores, desempregados, pensionistas e reformados lutam por melhores condições de vida, com direitos e dignidade;

2. Apelar à participação na manifestação convocada pela CGTP-IN para a Assembleia da República no dia 11 de setembro, dia de discussão e votação do Orçamento Retificativo.

3. Dar conhecimento desta moção ao STML, CGTP-IN e UGT.

A Deputada Municipal do PCP

Ana Páscoa