Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/040 (PEV) - “Lojas do Cidadão em Lisboa”
09-09-2014

Agendada: 40ª reunião, 9 de Setembro de 2014
Debatida e votada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por pontos

  • Pontos 1, 4, 5 e 6: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra – CDS-PP
  • Ponto 2: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra – PSD/ CDS-PP
  • Ponto 3: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND; Contra – PSD/ CDS-PP

Passou a Deliberação: 201/AML/2014
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1074

Moção

A Agência para a Modernização Administrativa, organismo governamental responsável pelas Lojas do Cidadão, encerrou a Loja do Cidadão dos Restauradores no final do ano passado, mantendo apenas em funcionamento em Lisboa as Lojas das Laranjeiras e de Marvila.

Por consequência, o acesso a estas duas lojas aumentou nos últimos meses, designadamente, a procura pelos serviços da Loja do Cidadão das Laranjeiras, obrigando os utentes a madrugarem para conseguirem vez. Como é do conhecimento público, há utentes a fazer fila logo desde as 5 horas da madrugada, a esperarem mais de cinco horas pelo atendimento, a nalguns casos, logo após a abertura dos serviços, constatarem estarem esgotadas as senhas de atendimento ou a faltarem aos empregos na ânsia de serem atendidos, com claro prejuízo da sua vida pessoal e das empresas onde laboram.

Como alternativa, o responsável da AMA declarou publicamente que existem "várias opções de atendimento na grande Lisboa” sugerindo que os utentes e os lisboetas em particular usem, em alternativa, as Lojas do Cidadão de Odivelas e de Cascais.

Também, logo no início do ano, o Governo anunciou estar a preparar o lançamento de uma rede de espaços disseminados, incluindo em Câmaras, Juntas e postos dos CTT, com o objectivo de fomentar "uma organização territorial mais racional e próxima", onde a nova estratégia passaria por criar "condomínios comuns" de serviços públicos, juntando balcões, desde a Segurança Social, Emprego, Finanças, registos e notariados, entre outros.

A autarquia de Lisboa terá mesmo já identificado e disponibilizado dez locais para instalar novos Espaços do Cidadão, mas o Governo tarda em escolher de entre estes locais de atendimento e proceder à sua abertura, com prejuízo para os cidadãos e a própria economia.

Considerando a urgência em aliviar a pressão que pende sobre as Lojas das Laranjeiras e de Marvila, em criar serviços de proximidade, bem como em manter a centralidade de uma Loja do Cidadão, por exemplo, na Baixa lisboeta, tendo em conta os variadíssimos imóveis devolutos que nessa zona são propriedade do Estado e da CML.

Considerando que a não abertura deste tipo de serviços públicos, tão importante para as populações, particularmente para o conjunto dos cidadãos que os utilizam, quer pela sua origem geográfica e características etárias, implicará custos significativos para utentes e empresas, com longas perdas de horas de trabalho.

Considerando que o adiamento da decisão do Governo, sobre a reabertura destes serviços públicos essenciais, conduz ao agravamento das condições de vida das populações e viola o princípio constitucional da localização de serviços públicos de proximidade junto dos seus potenciais beneficiários.

Considerando que o Governo não se preveniu com a abertura prévia de espaços alternativos ao fecho de um equipamento central da cidade, como era a muito frequentada Loja dos Restauradores.

Considerando a necessidade de uma melhor eficiência de funcionamento destas Lojas, de garantir as acessibilidades em termos de gestão de interfaces de transportes, e que seria mais eficiente e eficaz utilizar-se para esse propósito os inúmeros edifícios devolutos do Estado que existem disseminados pela cidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa:
1. Reconheça a relevante função do serviço público de proximidade aos munícipes de Lisboa desempenhada pelas Lojas do Cidadão.
2. Persista numa posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores e à ausência de alternativas funcionais para as Lojas das Laranjeiras e de Marvila.
3. Diligencie junto do Governo para que este informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade na cidade de Lisboa.
4. Diligencie para que o Governo especifique, de entre os lugares disponibilizados pelo Município, em que local ou locais planeia vir a instalar novos Espaços do Cidadão.
5. Solicite que o Governo esclareça com que tipo de serviços, meios e recursos pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.
6. Mais delibera esta Assembleia dar conhecimento destas decisões ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa, à Agência para a Modernização Administrativa, aos Grupos Parlamentares, à CML e ao MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Setembro de 2014

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 2/40 (PEV) 166 Kb