Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 02/034(BE) - Contra a Austeridade e para uma resposta à crise
08-07-2014

Agendada: 34ª reunião, 8 de Julho de 2014
Debatida e votada: 8 de Julho de 2014
Resultado da Votação:
Deliberada por alíneas

Alínea a)- Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor -PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Contra- PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção - PNPN
Alínea b)- REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD/ CDS-PP - Favor- PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção -MPT
Alínea c)- Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor -PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra- PSD/ CDS-PP - Abstenção - MPT)
Passou a Deliberação: 159/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1067

Moção
Contra a austeridade e para uma resposta à crise

Considerando que:
1. Após três anos de aplicação do memorando da troika e quase meia década de políticas antissociais, conhecemos agora os números que confirmam a violência social da austeridade;
2. Os alertas sobre a grave situação da pobreza em Portugal sucedem-se. Da Unicef à OCDE, são muitas as organizações internacionais que chamam a atenção para uma realidade que o país conhece bem;
3. Num contexto de subida galopante do desemprego e, em particular, do desemprego de longa duração, Portugal foi o quarto país da União Europeia que mais cortou na despesa social. O resultado está à vista: aumento da pobreza e da exclusão social;
4. No mais recente Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, o INE alerta para a existência de quase dois milhões de pessoas em risco de pobreza, o que corresponde a uma taxa de 18,7%, calculada após transferências sociais;
5. Dos idosos à infância, a pobreza aumenta. Hoje, em Portugal, ter filhos é meio caminho andado para a pobreza: 33% das famílias monoparentais com filhos e 40% das famílias com três ou mais filhos são pobres. A pobreza certa é o maior desincentivo à natalidade que estas famílias conhecem;
6. Mas também a falta de apoios sociais no desemprego coloca o crescente número de desempregados em situação de grave exposição à pobreza. Em 2012, 40,2% dos desempregados eram pobres;
7. Os números do INE mostram-nos que todos os indicadores de pobreza e de exclusão social, incluindo a reduzida intensidade laboral per capita e a privação material severa, agravaram-se nos últimos anos, tendo como consequência a taxa de pobreza mais elevada desde 2005;
8. As taxas de pobreza, que já são muito preocupantes, escondem uma realidade ainda mais chocante. A taxa de pobreza é calculada a partir do ordenado médio, que tem vindo a encolher. Por essa razão, o INE apresentou também os números da pobreza ancorada em 2009. Essa comparação permite-nos perceber que a taxa de pobreza subiu de 17,9% em 2009, para 19,6% em 2010, 21,3% em 2011 e 24,7% em 2012;
9. Um em cada quatro portugueses está em situação de pobreza. E um em cada quatro dos pobres passou a ser pobre nos últimos quatro anos. A explicação para esta situação também é apontada pelo estudo do INE quando afirma que o impacto das transferências sociais no risco da pobreza diminuiu. A austeridade é uma máquina de fazer pobres porque depois de destruir o emprego, de cortar no salário e na pensão, corta os apoios sociais e abandona as pessoas à pobreza;
10. É a própria OCDE quem o confirma no relatório "Society at a Glance 2014". O documento explica que as reformas implementadas em Portugal desde 2010 dificultaram o acesso dos mais pobres aos apoios sociais. A OCDE acrescenta ainda que, ao contrário de outros países onde os apoios sociais foram reforçados para fazer frente às dificuldades provocadas pela crise, em Portugal isso não aconteceu;
11. O Rendimento Social de Inserção chegava em 2013 a menos 30% das pessoas que eram apoiadas em 2010, afetando sobretudo as famílias monoparentais e as famílias numerosas;
12. Este não é, infelizmente, o único exemplo de cortes nos apoios sociais quando estes são mais necessários, deturpando e condicionando o objetivo da sua existência;
13. Entre 2009 e 2012 mais de meio milhão de crianças perdeu o direito ao abono de família. Entre 2010 e 2013, o número de idosos com acesso ao Complemento Solidário para Idosos baixou, assim como o valor médio pago a cada idoso pobre;
14. Como é possível que a pobreza aumente mas as prestações sociais diminuam? Em todos estes dados há um fator em comum: a crise social provocada pela austeridade agravou-se com a legislação restritiva de prestações sociais implementada a partir de 2010;
15. Há três Decretos-Lei que foram centrais no corte dos apoios sociais a quem mais precisa, e que urge revogar:
a) Decreto-Lei 70/2010 - Mudou o conceito de agregado familiar e a forma de calcular os rendimentos e a capitação dos vários elementos da família. É o diploma que estabelece que na ponderação as crianças valem 0,5. Com estas alterações os mesmos pobres passaram a ser considerados menos pobres e perderam direito a prestações sociais.
b) DL 116/2010 - Alterou os escalões do abono de família, eliminando escalões. 500 mil crianças perderam direito ao abono. Terminou também a majoração do abono nas famílias com menos rendimentos.
c) Decreto-Lei 13/2013 - Baixou o valor de referência do CSI e o valor das prestações do RSI e, além de cortar subsídios de funeral e por morte, introduz limitações no acesso aos complementos por dependência e cônjuge a cargo. Retirou CSI a cerca de 20 mil idosos pobres e RSI a 70 mil famílias pobres.
Tendo ainda em conta:
16. As notícias recentemente vindas a público sobre a situação da população sem-abrigo em Lisboa, e o facto de cerca de 5% desta população ter educação superior; os sem-abrigo em Lisboa estimam-se entre os 900 e 1000, com cerca de 30% deles a viver na rua há apenas 1 ano. A população sem-abrigo em Lisboa compõe-se no essencial de pessoas em idade ativa, ou seja, cerca 68,8% tem idades entre os 25 e os 54 anos. O aumento da população sem-abrigo, afetando cada vez mais pessoas qualificadas e com formação superior resulta das políticas de austeridade que estão a empurrar para o desemprego, a precariedade, a miséria e a pobreza milhares de portugueses;
17. Os principais públicos em situação de pobreza e exclusão social, identificados pela Rede Social de Lisboa, já não são apenas os idosos, as crianças e a população imigrante, a que devem ser acrescidos os trabalhadores e suas famílias, cujos salários já não respondem às necessidades essenciais de subsistência e de habitação, vivência ainda mais crítica por parte de todos os cidadãos em situação de desemprego, mas também pessoas de classe média e média alta;
18. Os indicadores de degradação social aumentaram no país como em Lisboa, onde para além da população sem-abrigo, aumentou a pobreza nomeadamente a pobreza infantil;
19. A definição de pobreza como situação de privação por falta de recursos não contempla os novos pobres da atualidade, excluídos socialmente dada a sua inacessibilidade aos diversos sistemas sociais existentes e cujas medidas não respondem às necessidades;
20. Os dados do relatório do Eurostat sobre as taxas de desemprego regional, revelam que no ano passado, 18,5% da população ativa de Lisboa estava desempregada, a percentagem mais elevada do país (cuja taxa de desemprego, de 16,3% em 2013, está agora nos 15,3%) Segundo o mesmo relatório, a maior taxa de desemprego jovem volta a registar-se em Lisboa: em 2013, 45,5% da população jovem estava desempregada, face à média nacional de 37,7%.
21. A isto tudo acresce que Lisboa tem vindo a perder a população, nomeadamente população em idade activa. O recente Retrato Territorial de Portugal divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que as cidades estão a perder população. De acordo com os dados deste relatório, a concentração de população em lugares urbanos registou um aumento de seis por cento face a 2001, Porém em Lisboa, tem-se assistido a uma tendência contrária com perdas populacionais (-2,9 %) em detrimento dos municípios das áreas metropolitanas.
22. Em todas as formas de exclusão social existem factores comuns de vulnerabilidade, como a instabilidade habitacional ou falta de acesso à habitação, emprego precário ou ausência de proteção social;
23. A constituição de gabinetes anti-crise já foi adotada noutros concelhos e que, por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão extraordinária de 20 de Janeiro de 2009, deliberou por maioria: "Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a constituição de um Gabinete de Apoio e Resposta à Crise, com a finalidade de proceder ao levantamento exaustivo de todas as situações de pobreza, exclusão social, endividamento de famílias e pequenas empresas, e de propor as medidas susceptíveis de minimizar e de facilitar a resolução de tais situações, incluindo o acompanhamento e encaminhamento dos cidadãos para as estruturas de apoio existentes no concelho, na busca de respostas integradas e inclusivas, com vista à autonomização das populações."

Face a isto, propõe o Bloco de Esquerda que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária, realizada no dia 08 de Julho de 2014, delibere:
a) Condenar a política de austeridade e chantagem da dívida que tem resultado no agravamento dos níveis de pobreza e aumento da degradação social;
b) Defender o emprego, os direitos laborais, os salários, as pensões, os serviços públicos e os direitos sociais, opondo-se à destruição do estado social que a espiral da divida e o tratado orçamental vão causando;
c) Enviar esta recomendação a todos os órgãos de soberania e às centrais sindicais.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ricardo Robles
Lisboa, 08 de Julho de 2014

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção 2/34(BE) – Contra a Austeridade e para uma resposta à crise231 Kb