Assembleia Municipal de Lisboa
Moção 06/030 (BE) - Pela eliminação da discriminação na adopção homoparental
17-06-2014

Agendada: 30ª reunião, 17 de Junho de 2014
Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND; Contra - CDS-PP / 1 DM PSD; Abstenção - MPT/ PNPN/ 1 DM PSD
Passou a Deliberação: 114/AML/2014
Publicação em BM: BM nº 1063

Moção
Pela eliminação da discriminação na adopção homoparental

No próximo dia 21 de Junho, realiza-se em Lisboa mais uma Marcha do Orgulho LGBTi. Esta marcha acontece mais de três anos depois de ter sido aprovado, pela Assembleia da República, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Mas realiza-se também numa conjuntura em que o conservadorismo volta à primeira linha do discurso público, ameaçando direitos conquistados e liberdades individuais e colectivas, intimamente ligados aos efeitos da austeridade, que hoje ameaça com particular gravidade a autonomia, a visibilidade social e o direito à não-discriminação das pessoas lgbti. Lembramos, por isso, os direitos que já foram conquistados e aqueles que ainda estão por conquistar - com especial incidência na adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

A adopção homoparental é um direito bloqueado, nomeadamente pelo quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É pelo fim desta discriminação e pelo interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê todos os cuidados a que têm direito, que se impõe a consagração deste direito na legislação nacional.

Cada criança tem o direito de ser adoptada por quem lhe der as melhores condições. A orientação sexual não é - não pode ser - um critério que possa intrometer-se no trabalho dos técnicos da Segurança Social que procedem à avaliação de candidatos e candidatas.

Retenha-se, neste contexto, a posição assumida em 2010 pela Associação Americana de Psiquiatria: "A Associação Americana de Psiquiatria apoia as iniciativas que permitam a casais de pessoas do mesmo sexo adoptar e co-educar crianças." Retenham-se, também, os inúmeros estudos que têm trazido a verdade da adopção à luz do dia: são as condições garantidas às crianças para o seu crescimento harmonioso e em conformidade com a plenitude dos seus direitos que contam, independentemente da orientação sexual de quem as adopta.

Neste sentido se sublinha, entre outros, o trabalho de Nanette Gartrell, investigadora da Universidade da Califórnia, que estudou durante mais de duas décadas os filhos de mães lésbicas e cujas conclusões, publicadas na revista "Pediatrics", da Academia Americana de Pediatria, revelam que os adultos de hoje não só não apresentam diferenças, ao longo do seu desenvolvimento, em relação aos filhos de famílias tradicionais, como até os superam pela positiva em indicadores psicológicos, sociais e académicos.

Destaque-se, aliás, que o caminho percorrido em Portugal é mundialmente singular, distanciando-se do da maioria dos países, onde a adopção foi reconhecida em simultâneo com o casamento, casos da Holanda e da Espanha, ou onde a adopção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento.

A co-adopção e a adopção plena de crianças são, em Portugal, reivindicações dos movimentos sociais que se batem pela extinção de todas as discriminações em função do sexo e/ou da orientação sexual, e que ficaram no passado submergidas pela consagração do casamento. Não há direitos pela metade e o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade.

Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adopção na lei do casamento foi transposta, em Novembro de 2010, para a nova lei do apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável. Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, inibe também a adopção por casais do mesmo sexo.

Lisboa deve ser uma cidade diversa e respeitadora da diferença e, para além de acolher as iniciativas públicas que deem visibilidade às causas LGBT, também contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em plenário a 17 de Junho de 2014 delibere:

1)Saudar a realização da marcha, as organizações nela envolvidas, reafirmando a necessidade da CML implementar uma agenda de igualdade com carácter transversal, onde a temática LGBT tem igual peso que as restantes;

2)Assumir a posição pela eliminação de todas as formas de discriminação de género, pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adopção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso;

3)Apelar a todos os intervenientes com responsabilidade política que garantam condições para que a co-adopção e adopção homoparental sejam direitos efectivos na legislação portuguesa.

Documentos
Documento em formato application/pdf Moção n.º 6 (BE) de 17 de junho de 201489 Kb