DISCUSSÃO PÚBLICA do Quarteirão da Portugália

16 e 21 Maio, 18.30
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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/PAM/2019 - Constituição de Grupo de Trabalho para alteração do Regimento
22-01-2019

Agendada: 22 de janeiro de 2019
Debatida e votada: 22 de janeiro
Resultado da Votação: Aprovada, sem discussão, por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 28/AML/2019
Publicação em BM: B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro

Proposta 001/PAM/2019
Constituição de Grupo de Trabalho para apreciação de propostas de alteração do Regimento

Considerando que:
1. Na reunião da Conferência de Representantes realizada no dia 5 de novembro de 2018 foi consensualizado que os grupos municipais e deputados municipais que exercem o seu mandato como independentes deveriam enviar ao gabinete da Presidente da Assembleia, até ao fim desse ano, as propostas de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa.
2. Apenas os grupos municipais do PAN e do CDS-PP e o deputado municipal Rui Costa, que exerce o seu mandato como independente, apresentaram propostas de alteração ao Regimento.
3. Na reunião da Conferência de Representantes realizada no passado dia 14 de janeiro foi consensualizado propor ao plenário a criação de um grupo de trabalho para analisar as propostas de alteração ao Regimento, cuja composição seria idêntica ao anteriormente criado para o mesmo efeito, devendo, no entanto, incluir, como autor de propostas mas sem direito de voto, o deputado municipal Rui Costa, que exerce o seu mandato como independente;
4. Todos os grupos e deputados municipais independentes poderão apresentar sugestões ou propostas ao citado grupo, que as analisará e, findos os trabalhos, elaborará a proposta final de alteração do Regimento a submeter pela mesa à apreciação da assembleia municipal;
5. Compete à mesa da assembleia municipal propor a constituição do referido grupo de trabalho, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual;

Proponho, ao abrigo do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do art.º 97.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal delibere:
a) Constituir um grupo de trabalho para analisar as propostas de alteração ao Regimento, presidido pela Presidente da Assembleia, com a seguinte composição: os membros da mesa; um deputado municipal indicado por cada grupo municipal; um deputado municipal indicado pela globalidade dos deputados que exercem o seu mandato como independentes e o deputado municipal Rui Costa;
b) A fixação de um prazo de 30 dias, renováveis, se necessário, para o grupo concluir os seus trabalhos.

Lisboa, 17 de janeiro de 2019

Pela Mesa da Assembleia Municipal

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 001/PAM/2019369 Kb
Documento em formato application/pdf B.M. nº 1305, de 21 de Fevereiro128 Kb