Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 797/CM/2020 - Delimitação da Zona de Pressão Urbanística para efeitos de agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em edifícios ou frações devolutos
17-12-2020

Agendada: 17 de Dezembro 2020
Tem parecer: 1ª e 3ªCP que deu origem à Recomendação 129/04 (1ª e 3ªCP)
Debatida e votada: 17 de Dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação:
Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PEV/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Rui Costa e Teresa Craveiro Contra: PSD/ PAN/ Deputado Municipal Independente Rodrigo Mello Gonçalves
Abstenção: MPT/ Deputado Municipal Independente Raul Santos
Ausência da Deputada Municipal Independente Joana Alegre nesta votação
Com as necessárias correções dos erros materiais que encontra AQUI
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 797/CM/20202233 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 797/CM/2020 aberto530 Kb