Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PCP à Proposta 779/2019
19-11-2019

Agendada: 19 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 19 de Novembro de 2019
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Rui Costa e Teresa Craveiro - Favor: PCP/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Brito, Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
Ausência do Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário

Proposta de alteração à Proposta 779/2019 - Derrama

Considerando que:

As receitas arrecadadas pelo Município de Lisboa têm vindo a aumentar de forma estável ao longo dos últimos anos, como consequência, nomeadamente, da recuperação económica que o país tem verificado resultante de uma política de reposição de direitos, da devolução e do aumento de salários e rendimentos.

É importante fomentar e apoiar a criação de emprego na cidade em especial através do comércio tradicional e das pequenas empresas cujo tecido empresarial constitui um importante factor de sustentabilidade económica e social da cidade, das freguesias e dos bairros.

A dimensão singular que as receitas de Derrama apresentam no orçamento do Município de Lisboa permite que este instrumento de fiscalidade local seja assumido como um instrumento de suporte a uma política local de promoção da base económica da cidade, particularmente, das suas micro e pequenas empresas.

É entendimento do Grupo Municipal do PCP que deve ser reequacionada a modelação da arrecadação desta receita procedendo, nomeadamente, a uma revisão criteriosa, da amplitude e dos objetivos das isenções em vigor.

Assim, propõe-se:

A isenção prevista no ponto 3 da proposta deverá ser limitada às novas micro empresas criadas no município, com um volume de negócios inferior a 2.000.000€ (conforme sectores de actividade listados por CAE no Anexo 2 a esta proposta).

Criar uma nova isenção de Derrama para as micro empresas da indústria transformadora e da construção (empresas oficinais e artesanais) bem como dos setores das actividades artísticas, de espectáculos, de comunicação, das actividades desportivas e recreativas que apresentem um volume de negócios entre os 150.000€ e os 1.200.000€ (conforme sectores de actividade listados por CAE no Anexo 3 a esta proposta). A proposta tem como objectivo apoiar, pela isenção da Derrama, toda a componente de oficinas (industriais e de construção civil) da base económica local com expressão ao nível de alguns bairros e freguesias mais periféricas da cidade. A proposta tem ainda o objectivo de dar um apoio ao sector de microempresas na área da cultura, desporto e recreio.

Nestes termos, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de dia 19 de Novembro de 2019, delibere:

1.Acrescentar uma nova alínea c) no ponto 2 com a seguinte redacção:
c) Isentar de Derrama as micro empresas da indústria transformadora e da construção (empresas oficinais e artesanais) bem como dos sectores das actividades artísticas, de espectáculos, de comunicação, das actividades desportivas e recreativas que apresentem um volume de negócios entre os 150.000€ e os 1.200.000€ (conforme sectores de actividade listados por CAE no Anexo 3 a esta proposta).

2.O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
3. Isentar de Derrama, por um período de três anos, sobre as novas micro empresas criadas no município, com um volume de negócios inferior a 2.000.000€ (com uma aplicação sectorial conforme o estabelecido no Anexo 2 a esta proposta).

A Deputada Municipal do PCP
- Ana Páscoa -

Esta proposta tem anexos acessíveis no PDF da proposta

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PCP à Proposta 779/2019387 Kb