Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta do CDS de alteração à Proposta 779/CM/2019
19-11-2019

Agendada: 19 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 19 de Novembro de 2019
Resultado da votação: Deliberada por pontos:
Ponto 2 alínea a) Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Brito, Rui Costa e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: MPT
Ponto 2 alínea b) e ponto 3 Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Brito, Rui Costa e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves
Ausência do Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário nestas votações

Proposta de Alteração à Proposta 779/2019

DERRAMA

Considerando que:
- se tem verificado um aumento significativo da receita proveniente dos Impostos directos (nos últimos cinco anos, mais 55%);
- as previsões de crescimento económico para Portugal, e Lisboa em particular;
- a necessidade de criar condições para Lisboa ter uma economia que não esteja dependente só do turismo;
- a obrigação da CML em criar condições para atrair mais empresas à cidade de Lisboa, e com isso contribuir para uma diversidade das actividades económicas da cidade, uma maior empregabilidade dos jovens formadas nas Escolas e Universidade de Lisboa, inverter a sua taxa demográfica negativa, e transformar Lisboa num polo central da Economia Azul e Economia Verde.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS - PP, propõe à Assembleia Municipal que delibere a alteração dos valores de Isenção da Derrama, tal como vem refer ida na referida proposta nº 779/CM/2019

Assim e onde se lê:

2. A isenção da Derrama, para o ano de 2020:

a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000 euros; b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme atividades listados por CAE principal patenteadas no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 1.200.000 €;

3. A isenção da Derrama por um período de 3 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no Concelho de Lisboa nos anos de 2018, 2019 ou 2020 e que tenham criado ou criem, e os mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Deverá ler-se

2. A isenção da Derrama, para o ano de 2020:

a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 500.000 euros; b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias e actividades ligadas à economia azul e economia verde, conforme atividades listados por CAE principal patenteadas no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 2.000.000 €;

3. A isenção da Derrama por um período de 5 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no Concelho de Lisboa nos anos de 2018, 2019 ou 2020 e que tenham criado ou criem, e os mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Lisboa, 18 de Novembro de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura
Francisco Rodrigues dos Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta do CDS de alteração à Proposta 779/CM/2019458 Kb