Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta do CDS de alteração à Proposta 778/CM/2019
19-11-2019

Agendada: 19 de Novembro de 2019
Debatida e votada: 19 de Novembro de 2019
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Patrícia Gonçalves, Rodrigo Brito, Rui Costa e Teresa Craveiro - Favor: PSD/ CDS-PP/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: Raul Santos e Rodrigo Mello Gonçalves - Abstenção: PAN/ MPT
Ausência do Senhor Deputado Municipal Independente Miguel Graça da Sala de Plenário

Proposta de Alteração à Proposta 778/2019

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Considerando:

- o aumento de receita nos Impostos Directos, entre 2014 e 2020, de 55%; - o aumento de receita prevista, nas Taxas, Multas e Outras Penalidades Municipais, de 65% entre o ano de 2014 e 2020; - a necessidade de um efectivo desagravamento fiscal para os lisboetas, como forma de estimular o crescimento económico e o aumento da qualidade de vida das pessoas; - o facto de ser em Lisboa que mais custa viver em Portugal; - a necessidade - sem colocar em causa a função social da distribuição da riqueza gerada - de atrair, assim como de premiar, aqueles que - pelo seu trabalho - mais impostos pagam, indo-se um pouco mais além na devolução do IRS cobrado. Tal sinal, práctico e mensurável, devidamente explicado e publicitado, envia vários sinais aos contribuintes lisboetas, entre os quais, o da dissuasão à fuga ao pagamento de impostos.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS - PP, propõe à Assembleia Municipal que delibere a alteração do valor percentual da "Participação variável no IRS", tal como vem referida na referi da proposta nº 778/CM/2019

Assim e onde se lê: "Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2020, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro. ( )"
Deverá ler-se: "Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,0% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2020, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro. ( )"

Lisboa, 18 de Novembro de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura
Francisco Rodrigues dos Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta do CDS de alteração à Proposta 778/CM/2019 592 Kb