Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 373/CM/2019, ponto 6 da parte deliberativa - Assunção do compromisso plurianual e repartição de encargos para os anos de 2020 e 2021, para a Empreitada n.º E/4/EPTPEE/19 - Reabilitação e Ampliação da Escola Básica n.º 57 de Telheiras
11-06-2019

Entrada: 3 de Junho de 2019
Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Ausência do Grupo Municipal do PPM e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 373/2019

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º E/4/EPTPEE/19 – “Reabilitação e Ampliação da Escola Básica nº 57 de Telheiras”, com recurso a concurso público; aprovação das peças do procedimento; nomeação do júri do procedimento; bem como a assunção do compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais
Serviços: Equipa de Projecto para Transição dos Equipamentos Educativos (EPTPEE)

Considerando que:

Está identificada a necessidade de proceder a obras de beneficiação geral da Escola Básica nº 57 de Telheiras, sendo que para o efeito foi preparada a empreitada E/4/DMPO/DPCE/19 – “Reabilitação e Ampliação da Escola Básica nº 57, de Telheiras”.

O objetivo principal desta intervenção é a melhoria das condições de funcionamento deste equipamento e da qualidade física e visual do ambiente escolar, procurando-se a adequação das diversas construções e dos diversos espaços aos usos previstos;

Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o anúncio, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.

O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.009.000,00, com exclusão do IVA;

O prazo para a execução da obra é fixo de 365 dias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;

Face ao preço base do concurso, o procedimento poderá ser tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

A fundamentação da decisão de contratar, da fixação do preço base, da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço anormalmente baixo, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 36º, do nº 3 do artigo 47º, n.º 2 artigo 46º A e n.º 2 do artigo 71º, todos do CCP, fazem parte integrante da informação nº 187/EPTPEE/DAOSM/SG/CML/19, de 7 de Maio de 2019, junta com o processo de concurso;

O enquadramento orçamental desta despesa será feito nos seguintes códigos - Acção do Plano: B2.P010.01; Orgânica:S23.00; Económica 07.01.03.01.02, do Plano Plurianual de Investimentos 2019/2022.

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar em que face ao tempo de tramitação do concurso e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2020 e 2021, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

2019: €0,00
2020: € 2.650.000,00
2021: € 1.599.540,00

Para cumprimento do artigo 10º do Regulamento do Orçamento de 2019, foi emitido, pela Direção Municipal de Finanças, Relatório de Encargos Futuros, REF n.º 725, o qual se encontra junto ao processo;

A assunção do compromisso plurianual deverá ser remetida à Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e, ainda, do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 718/2018, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 20 de dezembro de 2018;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro que aprovou a primeira versão do Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Aprovar a decisão de contratar da empreitada a empreitada nº E/4/DMPO/DPCE/19 – “Reabilitação e ampliação da Escola Básica, nº 57 de Telheiras”, com o preço base de 4.009.00,00€, com exclusão do IVA, e pelo prazo de execução fixo de 365 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2. Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

3. Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o anúncio, programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.

4. Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:
Presidente: Ana Maria Martins Esteves Frizado - – Coordenadora EPTPEE
1º Vogal: Susana Reis – Técnica Superior da EPTPEE
2º Vogal: Paulino Reis - Técnico da EPTPEE

Suplentes:
Alexandra Salgado Técnica Superior da EPTPEE
Filipe Araujo – Técnica Superior da EPTPEE

5. Designar como gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º- A do Código dos Contratos Públicos, a Eng.ª Ana Maria Martins Esteves Frizado – Coordenadora EPTPEE;

6. Aprovar a remessa à Assembleia Municipal para aprovação da assunção do compromisso plurianual, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2019: €0,00
2020: € 2.650.000,00
2021: € 1.599.540,00

Lisboa, ….. de Maio de 2019.

O Vereador
Manuel Salgado
O Vereador
Manuel Grilo

Documentos
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