Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 372/CM/2019, ponto 7 da parte deliberativa - Assunção do compromisso plurianual e repartição de encargos para os anos de 2020 e 2021, para a nova empreitada n.º E/5/EPTPEE/19 - Construção da Escola Básica e Jardim Infância do Parque das Nações
11-06-2019

Entrada: 3 de Junho de 2019
Agendada: 11 de Junho de 2019
Debatida e votada: 11 de Junho
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 9 IND – Abstenção: PSD
Ausência dos Grupos Municipais do PPM e MPT e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

PROPOSTA 372/2019

Assunto: Aprovar a revogação da decisão de contratar a Empreitada n.º 48/DMPO/DPCE/15 - “Construção de Escola EB1 + JI Parque das Nações” – Processo nº 21/CP/DGES/ND/2015, e ainda, a decisão de contratar a nova empreitada n.º E/5/EPTPEE/19 – “Construção da Escola Básica e Jardim de Infância do Parque das Nações”, com recurso a concurso público; aprovação das peças do procedimento; nomeação do júri do procedimento; bem como a assunção do compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais
Serviços: Equipa de Projecto para Transição dos Equipamentos Educativos (EPTPEE)

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa, procurando dar resposta à carência de equipamentos escolares na zona oriental da cidade de Lisboa, a qual só poderá ser colmatada com recurso a construção de uma escola básica e jardim-de-infância.

No âmbito do Programa Escola Nova, foi preparada a empreitada nº 48/DMPO/DPCE/15 - “Construção de Escola EB1 + JI Parque das Nações” – Processo nº 21/CP/DGES/ND/2015, visando a construção de 12 salas de aula para o 1º ciclo do ensino básico, com capacidade para 312 alunos e 3 salas de jardim-de-infância, com capacidade para 75 crianças.

Por deliberação de Câmara de 09 de Dezembro de 2015, foi aprovada a decisão de contratar a Empreitada n.º 48/DMPO/DPCE/15 - “Construção de Escola EB1 + JI Parque das Nações”, através da proposta nº 748/2015, com um valor base de € 3.850.000,00, e 365 dias de prazo de execução.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 47.º do CCP, o preço base deste procedimento foi obtido a partir dos orçamentos elaborados pelos projetistas, sendo este um dos elementos que integra o conteúdo do projecto de execução, nos termos do disposto na Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho;

Aprovada a decisão de contratar, a decisão de adoção de concurso público, as peças do procedimento, incluindo o projecto de execução, nomeado o júri do procedimento e autorizada a assunção de compromisso plurianual e consequente repartição de encargos, aguardava-se a titularidade da parcela de terreno para construção do equipamento escolar, então objecto de negociação entre o Município e a Parque Expo.

A legitimidade da posse, por parte da CML, da parcela onde será construída a EB do Parque das Nações só ocorreu em 17 de Agosto de 2018 o que inviabilizou a continuidade do procedimento concursal, originando um desfasamento entre o valor base então calculado e os atuais preços de mercado.

Em Abril de 2018, chegou informação da “Águas do Tejo Atlântico, através de ofício, com data de 21/02/2018 (anexo I), que confirma a existência de infra-estrutura “Conduta Elevatória 18 do Subsistema de Beirolas da Águas do tejo Atlântico, SA”, e da impossibilidade de coloca-la em carga o que a incompatibiliza com a construção da EB, pelo que deverão ser efectuadas sondagens para aferir a localização correcta da conduta.

Considerando que só em 17 de Agosto de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º67/2018, a titularidade do terreno passa para a posse do Município de Lisboa, não havia legitimidade para avançar com os procedimentos.

No final de Setembro, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito de “Estudo Piloto de Impacte na Saúde” relacionado com a situação de solos contaminados na zona da EXPO/ Parque das Nações, solicitou informação sobre os dados obtidos na avaliação dos níveis de contaminação dos solos.

Atenta a necessidade de fornecer os elementos de natureza geológica e geotécnica para determinação do grau de contaminação dos solos, assim como a aferição da localização exacta da infra-estrutura Conduta Elevatória 18 do subsistema de Beirolas, solicitou-se autorização para recorrer a uma Aquisição de Serviços em Outubro de 2018 que só se encontrou concluída no inicio do mês de Maio do corrente ano.

Nesta sequência torna-se necessária uma nova ponderação dos pressupostos em que assentou a fixação do respetivo preço base e, bem assim, as regras procedimentais que concernem à adjudicação da empreitada;

Nestes termos, pelas circunstâncias supervenientes atrás referidas, obrigam à reconfiguração da empreitada, relativamente a aspetos fundamentais do respetivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos, e a consequente revogação da decisão de contratar.

Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar, a revogação da decisão de contratar;

Para o efeito foi prepara a nova empreitada n.º E/5/EPTPEE/19 – “Construção da Escola Básica e Jardim de Infância do Parque das Nações”, mantendo-se as premissas programáticas iniciais para a escola a construir.

Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o anúncio, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;

As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa se encontra disposta a pagar, pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada, se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.939.600,00, com exclusão do IVA;

Para a execução da obra o prazo é de 365 dias de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;

Face ao preço base do concurso, o procedimento poderá ser tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

A fundamentação da decisão de contratar, da fixação do preço base, da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço anormalmente baixo, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 36º, do nº 3 do artigo 47º, n.º 2 artigo 46º A e n.º 2 do artigo 71º, todos do CCP, fazem parte integrante da informação nº 189/EPTPEE/DAOSM/SG/CML/19, de 7 de Maio de 2019, junta com o processo de concurso;

O enquadramento orçamental desta despesa será feito nos seguintes códigos - Acção do Plano: B2.P010.01; Orgânica:S23.00; Económica 07.01.03.01.02, do Plano Plurianual de Investimentos 2019/2022.

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2020 e 2021 conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2019: €0,00
2020: € 2.650.000,00
2021: € 2.585.976,00

Para cumprimento do artigo 10º do Regulamento do Orçamento de 2019, foi emitido, pela Direção Municipal de Finanças, Relatório de Encargos Futuros, REF n.º 724 o qual se encontra junto ao processo;

A assunção do compromisso plurianual deverá ser remetida à Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e, ainda, do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta n.º 718/2018, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 20 de dezembro de 2018;

Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro que aprovou a primeira versão do Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1. Revogar a decisão de contratar a Empreitada n.º 48/DMPO/DPCE/15 - “Construção de Escola EB1 + JI Parque das Nações” – Processo nº 21/CP/DGES/ND/2015.

2. Aprovar a decisão de contratar da Empreitada E/5/EPTPEE/2019 - Construção da Escola Básica e Jardim de Infância do Parque das Nações, com o preço base de € 4.939.600,00, com exclusão do IVA e com o prazo de execução da obra de 365 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

3. Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

4. Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o anúncio, programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.

5. Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:
Presidente: Ana Maria Martins Esteves Frizado – Coordenadora EPTPEE
1º Vogal: Susana Reis - Técnica Superior da EPTPEE
2º Vogal: Paulino Reis Ferreira – Técnico da EPTPEE

SUPLENTES:
Alexandra Salgado - Técnica Superior da EPTPEE
Filipe Araújo - Técnico Superior da EPTPEE

6. Designar como gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º- A do Código dos Contratos Públicos, a Eng.ª ª Ana Maria Martins Esteves Frizado – Coordenadora EPTPEE;

7. Aprovar a remessa à Assembleia Municipal para aprovação da assunção do compromisso plurianual, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2019: €0,00
2020: € 2.650.000,00
2021: € 2.585.976,00

Lisboa, ….. de Maio de 2019.

O Vereador
Manuel Salgado
O Vereador
Manuel Grilo

Documentos
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